Maioridade penal 2014

1. INTRODUÇÃO – TEMA E PROBLEMATIZAÇÃO

Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçada pelo artigo 27 do Código Penal, e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Porém, uma vez que a sensação de impunidade e violência entre jovens infratores cresce no Brasil, o tema da redução da maioridade penal volta ao debate não apenas entre os juristas e legisladores, mas também no meio da população, entretanto em âmbito do Ministério Público do Distrito Federal, tal dissenso se manifesta desde longa data.

A proposta prevê redução de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal onde jovens maiores de 16 anos poderiam cumprir penas equivalentes a dos adultos em casos de crimes hediondos. De acordo com o promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Brasília, Nino Franco, mais uma vez, coloca em questionamento a pluralidade de cantos opostos aos defensores de uma e de outra ideia. Na esfera jurídica, alguns são contrários à redução da maioridade penal, entre eles os Ministros do Supremo Tribunal Federal: Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, contrariando a opinião da sociedade que é quase unânime, visto que, segundo pesquisas feitas recentemente em 16 estados no ano de 2013, mais de 90% é favorável à redução.

Tal medida redutora, paralelamente à aplicação da ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)  para os adolescentes infratores, abortaria o avanço da violência e da impunidade. Porém, “outro tópico bastante debatido e defendido pela corrente que é contra a esta redução é a falência do sistema prisional. Nessa ótica, não adianta um adolescente ser preso, condenado e custodiado em um sistema tão precário e incapaz de ressocializar. Ora, concordar com essa tese é admitir que os maiores também devessem ser imediatamente liberados. Porém, é função do Estado garantir que o sistema carcerário seja apto a receber os infratores, bem como a executar as medidas de ressocialização.” (diz Paulo César Ferreira, em uma análise jurídica). Portanto, enquanto a polêmica continua, o jovem infrator de 16 anos possui ou não possui discernimento para responder pelos seus atos?

2. JUSTIFICATIVA

O povo brasileiro está cansado de tanta impunidade, e todos perseguem a construção de uma sociedade justa, mas as vias são opostas, majoritariamente combatendo jovens que cometam crimes e são “privilegiados” pela lei até os 18 anos. "Se por um lado a legislação penal prevê que o menor de 18 anos não entende a gravidade de seus atos, por outro a perda da vida, nosso bem mais precioso, de um cidadão, ocasionada pela ação de um desses menores, vem desestruturando lares", analisou Loureiro citando uma jurista. "Sem dúvida, é uma situação grave, polêmica e delicada.”

A conclusão dos poderes Legislativo e Judiciário trata-se que, tem-se primeiramente de melhorar o sistema prisional, já que reduzir a maioridade penal significaria negar a possibilidade de dar um tratamento melhor para um adolescente. Vai favorecer as organizações criminosas e criar piores condições que trará efeitos colaterais gravíssimos. A criminalidade não tem respostas simplistas, por isso, apesar de o governo federal estar desenvolvendo alguns programas, ainda há a necessidade de desenvolver políticas em diversos campos, entre eles a exclusão social e a impunidade.

3. OBJETIVOS

3.1 GERAL 

A diferença que origina a polêmica entre os que defendem a redução da maioridade penal e aqueles que pregam que a idade penal permaneça em 18 anos, é de exatos dois anos. Porém, não se trata de uma simples contagem de tempo.

Para aqueles que defendem a tese, como por exemplo, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Francisco Fausto, adolescentes têm cada vez mais cometido crimes hediondos e devem, por isso, ser punidos com o merecido rigor. Segundo Karina Sposato, diretora executiva do Ilanud (Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinquente), contra a redução da idade penal para os 16 anos, “a sociedade brasileira é vítima de um bombardeio de informações que agravam a sensação de insegurança. Assim, as pessoas tendem a aceitar soluções que parecem - e apenas parecem – resolver o problema rapidamente”.

Numa pesquisa feita e divulgada no fim de 2003, do Instituto Sensus, de Minas Gerais, 88% dos entrevistados apoiaram uma reforma nas leis que reduza para 16 anos a responsabilidade criminal no país. Mais recentemente, de acordo com o que aponta a pesquisa da MDA, encomendada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) em junho de 2013, de cada 10 brasileiros, nove são a favor da redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Segundo a pesquisa, 92,7% dos entrevistados disseram que são a favor da redução. Apenas 6,3% dos entrevistados disseram ser contra a redução. 0,9% responderam que não sabem. Em outra questão formulada pela pesquisa, 69,1% responderam os crimes cometidos por menores de idade "aumentaram muito" nos últimos tempos. Para 24,8% apenas "aumentaram" recentemente; para 3,7% estão no mesmo nível que sempre estiveram; e para 1,7% diminuíram nos últimos tempos.

No caso da maioridade civil, o percentual dos favoráveis à redução é de 69,7%. Outros 28,2% se disseram contra e 2,1% afirmaram que não sabem ou não responderam. “A pesquisa mostra que a população apoia a mudança, principalmente em função dos últimos acontecimentos envolvendo assassinatos graves. Esta é uma discussão que vai caminhar com muita força no Congresso", afirmou o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), senador Clésio Andrade.

Portanto, com tais dúvidas, o objetivo a ser buscado em diferentes entrevistados é identificar, compreender, analisar e verificar suas respectivas opiniões quanto a essa pluralidade de questionamentos, e até onde vai o dever do Estado e ECA e quando o menor infrator deve ser tratado e responsabilizado por um caso específico e isolado.

3.2 ESPECÍFICOS

Para a maioria da população, a principal alegação de quem é a favor da redução da maioridade penal é que, se uma pessoa, menor de 18 (dezoito) anos, pode trabalhar, votar, casar, matar, roubar, estuprar, manter relações sexuais, por que esta mesma não poderia então responder por suas próprias consequências e pelos seus próprios crimes na cadeia. As instituições que acolhem menores delinquentes não conseguem ressocializar seus detentos, que muitas vezes ao sair de lá voltam a ser promovidos para as cadeias comuns depois de adultos. O adolescente infrator, contrário à lei, ao saber que não receberá as mesmas penas de um adulto, não se inibe ao cometer mais atos infracionais, alimentando assim a sensação de impunidade, ou seja, o menor de idade sabe que, em função de sua idade, poderá cometer os delitos puder, tendo apenas uma pena branda. Com a essa impunidade, muitos criminosos utilizam menores de idade para executar suas atividades criminosas, fazendo-os de “vítima” (demanda por mão-de-obra menor de idade), desta forma o menor é afastado de sua infância com a promessa de uma vida melhor. Toda a sociedade em si paga pelo preço de delinquentes sendo tolerados, onde muitas pessoas sofrem doenças psicológicas em função do pânico que já passaram na mão de delinquentes juvenis causadores de pequenos furtos e roubos no país. Todos os dias, dezenas de menores infratores (como o famoso caso do criminoso estuprador Champinha de 16 anos, que causou sofrimento para a família de suas vítimas Liana Friedenbach e Felipe Caffé), cometem crimes bárbaros que acabam no esquecimento ou são pagos por pequenas trocas afiançáveis, ou seja, para a lei, o menor é muito novo para ser responsabilizado por seus atos; mas, a vítima, mesmo sendo menor de idade, não é  privada de ser responsabilizada pelos atos de quaisquer infrator.  Muitos ativistas dizem que falta lugar nas cadeias para os criminosos, mas a verdade é que o que falta mesmo é criminosos nas cadeias para que finalmente a lei se cumpra e que se construam as prisões. Se 90% dos brasileiros clama por isso é porque essa situação a muito já saiu do controle, e se cada um dessa porcentagem paga pelos seus impostos a segurança deve ser cada dia mais mitigada, dizendo que o menor é uma vítima do sistema e do famoso “coitadismo”.