Penal

) Adalto Cleto, Linaldo Reis e Ronaldo Mello, comerciantes de equipamentos de informática, foram denunciados pela suposta prática dos crimes de descaminho e associação criminosa em concurso material de crimes (art.334,§1º, ?a? e ?d? e art.288, caput, n.f. do art.69, todos do Código Penal), por terem sido flagrados transportando no carro do primeiro corréu peças de informática de procedência estrangeira vindas do Paraguai desacompanhadas da documentação legal, bem como por, supostamente, tê-las introduzido clandestinamente no país.

O flagrante delito foi convolado em prisão preventiva sob o fundamento de que os corréus, caso soltos, incrementariam risco à ordem pública ou econômica e à conveniência da instrução criminal.

Sendo certo que as penas máximas em abstrato alcançam, respectivamente, 4 (quatro) e 3 (três) anos de reclusão e que, portanto, poderão vir a ser substituídas por penas restritivas de direitos consoante o disposto no art.44, do Código Penal caso os corréus sejam definitivamente condenados, na qualidade de advogado dos corréus, apresente a tese defensiva a ser sustentada em sede Habeas Corpus para fins da concessão da liberdade provisória ao respectivo Tribunal Regional Federal.