A AUDIÊNCIA DE CUSTODIA

PROJETO AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

 

 

INTRODUÇÃO

 

         ​No ano de 2015, o Conselho Nacional de Justiça, juntamente com o

Ministério da Justiça, Tribunal de Justiça de São Paulo e Secretaria de Segurança do mesmo estado, implementou, na cidade de São Paulo, o projeto Audiência de Custódia. O objetivo da adoção dessa medida é proporcionar que o preso em flagrante seja encaminhado em até 24 horas à presença de um Juiz de Direito, para que essa autoridade analise a legalidade da prisão, a necessidade de sua conversão em prisão preventiva ou outra medida cautelar e, por fim, que seja verificado eventual desrespeito a direitos fundamentais do preso. Dentre os objetivos da implementação das Audiências de Custódias está a priorização de medidas cautelares diversas ao encarceramento e o combate à prática de tortura, fato que, infelizmente, ainda existe no meio policial.

            ​A realização das Audiências de Custódia, imediatamente após a prisão em flagrante, encontra-se respaldada no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos da ONU, no artº 07 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), sendo considerado um mecanismo de prevenção e de combate à tortura, humanização e garantia do sistema judicial sobre as prisões provisórias, bem como reforça o compromisso do Brasil na proteção dos direitos humanos.

A implementação do projeto ainda prevê a estruturação de centrais de alternativas penais, de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência psicossocial, procurando fomentar e desenvolver a implementação de medidas cautelares diversas à prisão, com enfoque restaurativo, oferecendo assim opções concretas ao encarceramento (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2015).

Dentre os resultados possíveis das Audiências de Custódias está o relaxamento de eventual prisão ilegal, a concessão de liberdade provisória, a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, busca pela mediação penal, colaborando

para as práticas restaurativas, impedindo a judicialização dos conflitos e encaminhamentos para atendimentos psicossociais.

Diante dos objetivos propostos pelo Conselho Nacional de Justiça em relação às Audiências de Custódias, este projeto visa oferecer atendimento psicossocial aos autuados, colaborando com as medidas cautelares previstas no Protocolo l, por meio de atendimento individual e em grupo, promovendo um espaço restaurativo da condição social e psíquica do indivíduo, bem como a promoção da inclusão social e encaminhamento para a rede de Assistência Social e dos Centros de Atendimento Psicossocial do município de Maringá/PR.

 

OBJETIVO GERAL

 

Prestar atendimento psicossocial aos custodiados em liberdade provisória.

 

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

 

• Promover espaço de fala e escuta qualificada;
• Motivar a responsabilização pelo ato cometido;
• Elencar valores sociais, familiares e pessoais;
• Colaborar com a inclusão/reintegração social;
• Realizar orientações e encaminhamentos para rede psico-socio/assistencial do município;
• Visar à redução da reincidência criminal
• Promover apoio psicossocial e restauração das relações sociais.

 

METODOLOGIA

 

Em função dos objetivos estipulados o projeto será desenvolvido mediante 2 (dois) atendimentos individuais para levantamento dos dados e 5 (cinco) encontros em grupo, totalizando 7 (sete) encontros, com duração média de 1h30min, sendo de frequência semanal. O projeto será implementado em duas fases: atendimento aos autuados em flagrante e atendimentos às vítimas.

No que concerne à Psicologia, ciência que tem como objeto de estudo a subjetividade humana, será proporcionado um espaço de escuta acolhedora e qualificada a fim de dar espaço a expressões, fenômenos pessoais e sociais que constituem as experiências de vida, desprovido de finalidade clínica, podendo ocasionar posteriores encaminhamentos.

1. Serviço Social busca um olhar voltado à inclusão e à integração dos sujeitos, de acordo com o projeto ético-político da profissão, junto à participação da política dos direitos humanos, encarando-a como um processo a ser construído e alcançado.

O levantamento dos dados pessoais será realizado por meio de entrevistas semiestruturadas que, em Minayo (2010, p. 64), permite a utilização de perguntas fechadas e abertas, “[...] em que o entrevistado tem a possibilidade de discorrer sobre o tema em questão sem se prender à indagação formulada”. O uso do instrumento citado privilegia a obtenção de informações por meio da fala individual, por ser esta reveladora das condições de vida, da expressão dos sistemas de valores e crenças, por meio da reflexão do próprio sujeito sobre a realidade e a sua própria prática cotidiana (MINAYO, 2010).

Para os encontros em grupo utilizar-se-ão os princípios norteadores da Justiça Restaurativa: Práticas Restaurativas e Processos Circulares, cujo objetivo é contribuir com a construção da prática da não violência, promovendo encontros entre os envolvidos em atos de ofensa e/ou violência que, por meio do diálogo, possam avaliar as causas e consequências dos atos praticados e construírem soluções que produzam responsabilização, reparação de danos, transformação e inclusão social e a Comunicação Não-Violenta, proposta por Marshall Rosenberg (JUSTICA RESTAURATIVA DO BRASIL-CNJ/AMB, 2015).

Os Processos Circulares, cuja fundamentação e metodologia se baseia nos Círculos de Construção de Paz, facilitando a igualdade, a conexão, a inclusão, a horizontalidade e a participação de todos. Os Círculos possuem uma dinâmica própria que compreende o acolhimento, cerimônia de abertura, explicação do objeto da palavra e dos objetos do centro, apresentação e check-in, valores e diretrizes, atividade principal, check-out, agradecimentos e cerimônia de encerramento.

A Comunicação Não-Violenta permite desenvolver a habilidade da linguagem e a reformular o modo como nos expressamos e ouvimos o outro. Permitem oferecer respostas baseadas nas próprias necessidades e nos sentimentos, dando atenção respeitosa e empática por meio da observação, sentimentos, necessidades e pedido.