A PESQUISA PACOTE ANTICRIME

Pacote anticrime”

O Projeto de Lei Anticrime apresentado pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, visa combater o crime e a corrupção. O ministro propõe alterar: Lei dos Crimes Hediondos, Lei das organizações criminosas, Lei de execução penal, além do Código Penal e do Código Processual Penal.

Resumo: O presente artigo visa abordar a partir de um princípio básico chamado empatia, portanto antes de criticar ou apoiar precisamos saber o motivo inicial da mudança proposta e nada melhor que as palavras do próprio autor do projeto de lei.

O Código de Processo Penal é um decreto-lei imposto por Getúlio Vargas, durante a ditadura do Estado Novo, que foi uma transcrição do Código Rocco italiano de 1930, que tem por base, além de ideais fascistas, uma estrutura inquisitorial. E daquela época, até hoje, quatro constituições entrecorreram em nosso país. Consequentemente, a lei processual penal, tornou-se, cada vez mais desmedida dos preceitos constitucionais. No decorrer desse tempo, algumas alterações específicas foram feitas, sendo assim, encontra-se inadequado e desatualizado, principalmente em relação às mudanças introduzidas pela Constituição de 1988, que, redemocratizou o país. A Constituição de 1988, preocupou-se em não cometer os mesmos erros em excesso cometidos na ditadura, e, o resultado de sua criação, proporcionou um rol dadivoso de garantias processuais penais, que tem sido interpretado com acerbado liberalismo. A Lei 13.608, sancionada em 10 de janeiro de 2018 trouxe em bojo a regulamentação do canal de denúncia cuja finalidade é incentivar à colaboração da população e dar garantia do anonimato em nível nacional - então chamado informante do bem ou denunciante premiado - figura importante no combate a crimes de corrupção. A regulamentação do informante de bem foi baseada no instituto jurídico muito antigo em pleno funcionamento nos Estados Unidos e m outros países - o whistleblowing – que visa facilitar a investigação do Ministério Público e da Policia, onde tem-se a idéia de oferecer recompensa para o informante que ajudar autoridades a descobrir crimes e recuperar dinheiro desviado. As alterações visadas, contudo, vão muito além do que a ementa sugere, e afetam, de forma marcante, garantias fundamentais, normas penais e processuais penais e substancialmente aspectos de execução criminal, reclamando detida análise dos operadores do Direito.

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