A diferença entre o que é legal e o que não está incluído na lei

Trabalho de Instituição de Direito.

Considerações iniciais.

A vida é uma sucessão de fatos. O nascimento e a morte, o nascer e o pôr do sol, o ritmo das marés – tudo que nos cerca, são fatos.Porém, há fatos que têm valor para a vida humana e outros que são irrelevantes.

Se o fato interfere direta ou indiretamente nas relações humanas, afetando seu equilíbrio, são editadas normas jurídicas. Éuma necessidade social. Diz-se, então, que a norma jurídica atua sobre os fatos que compõem o mundo.

Assim, é de fundamental importância a distinção entre o que é jurídico e o que não se inclui nomundo jurídico. Somente o fato que esteja regulado pela norma jurídica é um fato jurídico. Como nem todo fato é fato jurídico, nem todo fato pode gerar efeitos jurídicos.

Delimita-se assim o mundo doDireito pelas normas jurídicas e sua eficácia. Sem a realização dos fatos previstos pela norma jurídica não há qualquer conseqüência prática e nenhuma repercussão jurídica. Mesmo abstratamente, não sepode falar em Direito, sem a existência da norma jurídica. E somente depois de promulgada e vigente, pode a norma jurídica incidir e vincular as condutas a que se destina.

O da eficácia pressupõe apassagem do fato jurídico pelo plano da existência, mas não essencialmente pelo plano da validade. No plano da eficácia os fatos jurídicos produzem os seus efeitos, criando as situações e relaçõesjurídicas – direitos e deveres, pretensões e obrigações, ações e exceções, ou, ainda, sua extinção (Mello, 2001:85). Não se podem confundir, portanto, de acordo com a teoria ponteana, as três situações,já que se situam em planos diferentes.

O fato jurídico existe como resultado da incidência de uma norma num fato.