Aposentadoria Por Invalidez

1 INTRODUÇAO

O benefício de aposentadoria por invalidez, cuja raiz normativa é o art. 201, inciso I da Constituição Federal, objetiva a cobertura previdenciária ao segurado que se encontra incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe devido enquanto permanecer tal condição.

No plano infraconstitucional, a Lei 8.213/91 disciplina a concessão do benefício em seus artigos 42 a 47. Para o objeto do presente estudo, chama a atenção o disposto no art. 46 da Lei 8.213/91, segundo o qual:

Art. 46.O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Na prática do Direito Previdenciário não são raros casos em que segurados em gozo de aposentadoria posteriormente eleitos para o exercício de mandato eletivo têm o benefício cessado com fundamento na norma do art. 46 supratranscrito e ingressam em Juízo objetivando seu restabelecimento.

A solução da questão tem encontrado variações de entendimento na jurisprudência em sentidos diametralmente opostos, ora pela possibilidade de manutenção do benefício, ora pela possibilidade de cessação do mesmo pelo INSS, como será visto.

Sem qualquer pretensão a uma conclusão definitiva, diga-se de passagem, impossível na Ciência do Direito, a análise do tema no presente trabalho passa pela verificação do sentido e alcance da norma do art. 46 da Lei 8.213/91 e do aparente conflito entre o livre exercício dos direitos políticos constitucionalmente assegurados e o princípio da isonomia, igualmente de matriz constitucional.

2 APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

2.1 Evolução histórica

A aposentadoria por invalidez na Lei Eloy Chaves , era concedida ao segurado com 10 (dez) anos de serviço conforme art. 13 . Se ocorresse acidente do trabalho, não se exigia a carência nos termos art. 15 .

A Constituição de 1934 já previa a instituição de previdência para cobrir eventos de invalidez, na alínea “h” do art. 121 .

Entretanto, na Constituição de 1937, no art. 137, alínea “m” , observa-se um pouco de mudança na orientação anterior, assegurando a instituição de seguros de invalidez.

Na Constituição de 1946, previa-se previdência contra as consequências da invalidez no art. 157, XVI .

Em 1960 foi sancionada a Lei n° 3.807, que no art. 27 tratava da aposentadoria por invalidez, que era devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo do auxílio-doença, fosse considerado incapaz ou insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência.

Já na Constituição de 1967 abordava a matéria no art. 158, XVI, vindo a usar a expressão “previdência social” nos casos de invalidez.

Todavia, a Emenda Constitucional n°1/69, estabeleceu previdência social nos casos de invalidez disposto no art. 165, XVI.

Atualmente a Constituição de 1988, nos termos do art. 201, I, determina que os planos de previdência social, atenderão mediante contribuição, cobertura de eventos de invalidez.

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a.

I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; [...]. (BRASIL, 2011).

Neste contexto, a Constituição de 1988 foi responsável por consolidar a Previdência Social como um sistema de direitos da cidadania, baseado na solidariedade e exigindo como contrapartida um esforço de cada um dos membros da sociedade em seu financiamento. Os principais impactos na legislação decorrentes de sua promulgação foram a universalidade da cobertura e a noção de equidade no financiamento do sistema e na distribuição dos benefícios.

2.2 Conceito

É o beneficio concedido ao segurado da Previdência Social, estando ou não em gozo de auxílio-doença. Portanto, aquele que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, receberá esta renda enquanto permanecer nessa condição.

A aposentadoria por invalidez é tratada nos artigos 42 e seguintes da Lei n° 8.213/91. Contudo, visa substituir o salário ou a renda que o trabalhador tinha quando estava trabalhando, por conseguinte, não pode ser um prêmio, pois exige contribuição do trabalhador.

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) considera que a legislação nacional têm três conceitos de invalidez:

a) Invalidez física, que compreende a perda total ou parcial de qualquer parte do corpo ou de faculdade física ou metal;

b) Invalidez profissional, que é a impossibilidade de a pessoa continuar trabalhando na atividade que anteriormente exercia;

c) Invalidez geral é a perda da capacidade de ganho pela impossibilidade de aproveitamento de qualquer oportunidade de trabalho.

2.3 Modalidades

As aposentadorias podem ser dividas em voluntárias e compulsórias. As voluntárias dependem da vontade do segurado em requerer o beneficio, como a aposentadoria por tempo de contribuição, por invalidez e a especial. Já as compulsórias ocorrem no serviço público, quando o servidor tem 70 (setenta) anos e é obrigado a se aposentar.

2.4 Carência

A carência exigida para a obtenção da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) meses.

Sergio Pinto Martins preconiza:

Há necessidade de carência de 12 contribuições mensais. Não há carência para a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente ou para casos dos segurados especiais. Enquanto não for elaborado pela Previdência Social a lista das doenças infecciosas (art. 26, II da Lei n° 8.213/91), independe de carência a concessão da aposentadoria por invalidez se o segurado, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido