Apostila (Processo Penal)

PROF. LUIZ FLÁVIO GOMES

Princípios Gerais:

1. Não há pena sem processo

No Brasil ninguém vai preso sem o devido processo legal.

O devido processo penal é duplo:

a) Devido processo legal clássico - contém todas as fases do processo;

b) O novo devido processo legal - Lei 9.099/95 - dispõe outras formas de fases do processo.

2. Não há pena sem ação

O juiz não pode agir de ofício. Fundamento - se deve ao processo tipo acusatório vigorante que distingue as funções de investigação, denúncia e julgamento.

3. Princípio do Juiz Natural

Há duas regras básicas:

a) Há um juiz competente para a causa;

b) Está proibido pela Constituição Federal a criação de Tribunal de Exceção.

4. Princípio do Contraditório

É a possibilidade de contrariar argumentos, provas.

Existem provas que são colhidas sem o contraditório, são as chamadas Provas Cautelares. Exemplo de prova cautelar: perícias.

As provas cautelares tem o contraditório diferido ou seja, adiado, o contraditório é postergado para o processo.

5. Princípio da Ampla Defesa

Contém duas regras básicas:

a) Possibilidade de produzir provas;

b) Possibilidade de recursos.

Obs.: não existe fase de defesa no Inquérito Policial, pois é peça administrativa.

6. Princípio da Presunção de Inocência

Este princípio está conceituado na Convenção Americana sobre direitos humanos.

Consiste em que todo acusado é presumido inocente até que se comprove a sua culpabilidade.

Duas regras:

a) Cabe a quem acusa o ônus de provar a culpabilidade;

b) Regra de tratamento no sentido do acusado não poder ser tratado como condenado.

 O acusado pode ser preso durante o processo ? Seria esta prisão inconstitucional ?

 Resp.: Sim, pode o acusado ser preso durante o processo, desde que o juiz fundamente a necessidade da sua prisão cautelar. Não fere nenhum princípio constitucional.

7. Princípio da Verdade Real

Conecta-se à regra da liberdade de provas: todos os meios probatórios em princípio são válidos para comprovar a verdade real.

 Esta regra é absoluta ?

 Resp.: Esta regra não