AÇÃO DE USO CAPIÃO ESPECIAL URBANO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DO TOCANTIS - TO

PROCESSO NUMERO:

NOBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG - número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares numero: 42, bairro de Lírios, Condonópolis, no estado de Tocantis - TO, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com endereço profissional, na Rua...., onde deverá receber intimações e notificações, conforme dispõe o artigo 39 inciso I do CPC e com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

PELO RITO SUMÁRIO

Em face de CÂNDIDO GONÇALVES, brasileiro, estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG - número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

PRELIMINARMENTE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Autor, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos arts. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF.

DA PRIORIDADE DE IDOSO

O autor como já é pessoa idosa, com 72 ( setenta e dois) anos, conforme comprovado em cópia do registro geral de identificação, ( doc 2), requer nos termos do artigo1211- a do CPC e na redação da lei 10.741/03 combinado com o artigo 71 do estatuto do idoso, requer que seja deferido o pedido de prioridade processual.

DOS FATOS

O Requerente, atualmente com 72 anos de idade, possui o imóvel residencial localizado na rua Cardoso Soares, 45 no Bairro de Lírios, na cidade Condonópolis/TO, desde 20 de março de 2005, totalizando um prazo superior a 5 (cinco) anos. Neste imóvel convivem o requerente, e seus filhos.

Este imóvel esta localizado na zona urbana da cidade de Condonópolis/TO e sua extensão é de 240 m2 (duzentos e quarenta metros quadrados).

Neste terreno o Autor, construiu uma moradia simples para sua família (imóvel) em questão, sendo que o adquiriu de terceiro.

Cabe ressaltar que o Requerente, exerce a posse de forma ininterrupta, respeitosa e pacífica do imóvel supra mencionado, e esta posse sem qualquer oposição de terceiros, no período mencionado.

Importante registrar que o terreno foi adquirido sem qualquer construção, sendo esta feita posteriormente pelo autor da demanda, conforme informações prestadas pelos vizinhos confrontantes.

O Requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. Também informa que este é o único imóvel que possui, tanto na zona rural como na zono urbana

Cabe ressaltar, o Requerente desde o primeiro momento agiu como se fosse o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali sua moradia e de sua família.

Ocorre que pelo fato da localidade, estar passando por uma estruturação e novos empreendimentos imobiliários estarem sendo construídos, o Autor vem sofrendo com diversas investidas afim de que o mesmo venda o imóvel, por valores insignificantes ou até mesmo que abandone sua morada.

Finalmente, informa que seguem anexo a planta e demais especificações do referido imóvel (Doc 02), bem como os nomes dos proprietários confrontantes ao imóvel em questão, ou seja:

a) Imóvel à direita: Proprietário Sr Carlos, Rua Cardoso Soares, nº ..., Bairro Lírios, na cidade de Condonópolis - TO

b) Imóvel à esquerda: Proprietário Sr. Ezequiel, Rua Cardos Soares, nº ..., Bairro Lírios, na cidade de Condonópolis - TO

c) Imóvel ao fundo: Proprietário Sr Edgar, Rua Cardoso Soares, nº ..., Bairro Lírios, na cidade de Condonópolis –TO

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

.

O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240, ou seja:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Sendo assim vislumbramos que, o caso em tela possui todos os requisitos elencados acima, ou seja, o imóvel esta localizado em área urbana, sua área é de 250 m2, o tempo na posse é superior a 5 anos, sendo sem interrupção ou oposição e finalmente, o recorrente não é proprietário de nenhum outro imóvel tanto urbano como rural.

Tendo em vista todos os termos e direitos elencados, observamos o Código de Processo