Ação de usucapião especial urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVÉL DA COMARCA DA CIDADE DE CONDONÓPOLIS – TOCANTINS.

NORBERTO DA SILVA, brasileiro, viúvo, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG – número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, Tocantins, vem por seu advogado, devidamente constituído conforme procuração anexa (Doc. 01), com fulcro nos Artigos 183 da Constituição Federal, Artigo 1240 do Código Civil, Artigos 12 e 14 da Lei 10257/01, Artigo 941 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

PELO RITO SUMÁRIO em face de FULANO DE TAL, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da Cédula de Identidade – Registro Geral – RG - número ..., inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado em local desconhecido, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O Requerente, atualmente com 72 anos de idade, possui um terreno situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins., há nove anos e meio. Neste imóvel convivem o requerente, sua esposa e seus cinco filhos, três noras e 4 netos.

Este imóvel esta localizado nazona urbana da cidade de Condonópolis/TO e sua extensão é de 240m² (duzentos e quarenta metros quadrados).

Após levantamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis da cidade de Condonópolis/SP constatou-se como proprietário o Requerido.

O Requerente nunca sofreu qualquer tipo de contestação ou impugnação de qualquer pessoa, portanto sua posse é ininterrupta durante todo este tempo. Também informa que este é o único imóvel que possui, tanto na zona rural como na zona urbana.

Cabe ressaltar, o Requerente desde o primeiro momento agiu como se fosse o próprio dono, ou seja, atuando com o “animus domini”, estabelecendo ali sua moradia e de sua família.

Finalmente, informa que seguem anexo a planta e demais especificações do referido imóvel (Doc 02), bem como os nomes dos proprietários confrontantes ao imóvel em questão, ou seja:

a) Imóvel à direita: Proprietário Sr. Carlos.

b) Imóvel à esquerda: Proprietário Sr. Ezequiel.

c) Imóvel ao fundo: Proprietário Sr. Edgar.

Dessa forma, estando presentes todos os requisitos legais exigidos, o autor faz jus à presente ação.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano.

“Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para suamoradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”

O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240.

O caso em tela possui todos os requisitos elencados acima, ou seja, o imóvel esta localizado em área urbana, sua área é de 240 m2, o tempo na posse é superior a 5 anos, sendo sem interrupção ou oposição e finalmente, o recorrente não é proprietário de nenhum outro imóvel tanto urbano como rural.

São legitimados passivos o 1º requerido, na condição de proprietário do imóvel, e os outros réus, confinantes e terceiros, na condição de interessados, bem como suas respectivas esposas, se casados forem, conforme artigos 10, § 1º, I, 213 e 942 do CPC, bem como doutrina abalizada:

“[...] a relação processual na ação de usucapião se aperfeiçoa com a citação de réus certos e incertos, sendo os primeiros citados pessoalmente e os últimos por edital.

I – Réus certos

Os réus certos, citados por mandado, são a pessoa em cujo nome o imóvel estiver transcrito no Registro Imobiliário e os confinantes do prédio usucapiendo (art. 942).

Em se tratando de ação real imobiliária, indispensável será também a citação dos cônjuges, sempre que os réus forem casados (art. 10, § 1º, I).”

Humberto Theodoro Júnior, inCurso de Direito Processual Civil, Procedimentos Especiais, vol. III, 42ª ed., Rio de Janeiro: Forense,p. 170.

A jurisprudência corrente também contempla os mesmos requisitos para a concessão da Usucapião:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano, devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metrosquadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00.500524-5/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005

A jurisprudência também é clara quanto à apreciação do animus domini, conforme a seguinte decisão:

USUCAPIÃO ESPECIAL - REQUISITOS - ART. 183 DA CF - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. Para fazer jus à aquisição da propriedade por usucapião especial, indispensável a comprovação da existência do animus domini. (Número do processo:2.0000.00.490110-6/000 1.Relator: IRMAR FERREIRA CAMPOS Data do acórdão:08/09/2005. Data da publicação: 14/10/2005)

Finalmente, O Código de Processo Civil anuncia em seu Art. 941 que a presente ação terá o condão de declarar o domínio do imóvel ao possuidor.

“Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial”

Pelo exposto, fica evidenciado o pleno direito do requerente em obter a Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto desta ação.

DO PEDIDO

Ante o exposto, pede seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão.

a) Que seja citado por edital o réu, que é o proprietário do imóvel litigioso para responder a presente ação;

b) Que sejam citados todos os confinantes, conforme as especificações já citadas;

c) Que sejam intimados, por via postal, os representantes da Fazenda Pública da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios para que manifestem eventuais interesses na causa;

d) Intimação do Ministério Público, cuja manifestação se faz obrigatória no presente feito;

e) Que seja concedido ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita, inclusive perante ao Cartório de Imóveis de acordo com o art. 12, §2º da Lei nº10.257/01- Estatuto da Cidade;

f) Que ao final seja a emitida Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel ao requerente;

g) Que a sentença seja transcrita no registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis;

h) Que as intimações sejam enviadas ao escritório do patrono desta causa na Rua ..., número ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., Código de Endereçamento Postal ....

DAS PROVAS

Pretende o Autor provar suas argumentações fáticas, documentalmente, apresentando desde já os documentos acostados à peça exordial, protestando pela produção das demais provas que eventualmente se fizerem necessárias no curso da lide.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ ... (...)

Nestes termos,

pede deferimento.

Local ... Data ...

Advogado

OAB