Ação De Usucapião Especial Urbano

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CONDONÓPOLIS DO ESTADO DO TOCANTINS – TO.

NORBERTO DA SILVA, (nacionalidade), viúvo, aposentado, (portador(a) da carteira de identidade de nº ...), (expedida pelo ...), e do (CPF de nº ...), residente e domiciliada na Rua Cardoso Soares n°42, Lírios, Condonópolis, Tocantins – TO, CEP: .., vem por seu advogado conforme procuração anexa, com escritório sito (endereço completo), para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO

previsto no artigo 275, II, h, do CPC, e artigo 14 da Lei 10.257/01, pelo rito sumário, em face de CANDIDO GONÇALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) (portador(a) da carteira de identidade de nº ...), (expedida pelo ...), e do (CPF de nº ...), (residente e domiciliado em ...), CARLOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) (portador(a) da carteira de identidade de nº ...), (expedida pelo ...), e do (CPF de nº ...), (residente e domiciliado em ...), EZEQUIEL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) (portador(a) da carteira de identidade de nº ...), (expedida pelo ...), e do (CPF de nº ...), (residente e domiciliado em ...), EDGAR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão) (portador(a) da carteira de identidade de nº ...), (expedida pelo ...), e do (CPF de nº ...), (residente e domiciliado em ...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Possuindo o autor escassos recursos por se tratar de homem aposentado, com 72 (setenta e dois) anos de idade, que vislumbra o salário de R$... mensais, não conseguirá o mesmo arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Afirmando a veracidade dos fatos e comprovantes de renda anexos, com fulcro na Lei 1.060/50, pede que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária.

Requer ainda a gratuidade de Justiça para fins de registro no Registro Geral de Imóveis, segundo o disposto no artigo 12, §2° da Lei 10.257/01.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO

Segundo o previsto no artigo 1.211 – A, do CPC, as pessoas com idade superior a 60 (sessenta) anos, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. Com base nesta afirmativa, requer o autor sua prioridade em relação aos demais processos.

DOS FATOS

O autor que é pessoa desprovida de qualquer bem material, adquiriu de terceiro há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240 m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado no atual endereço do autor.

A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição.

No último ano, o bairro passou por um processo de valorização devido ao investimento imobiliário ali realizado, sendo o autor e sua família constantemente pressionados a se retirar do local com ofertas insignificantes, já que as construtoras alegam que estes não são donos de fato do terreno, uma vez que o mesmo se encontra registrado no nome do primeiro réu. Cabe ressaltar que são seus vizinhos do lado direito o segundo réu, do lado esquerdo o terceiro réu, e dos fundos, o quarto réu.

O autor não tem o menor interesse em aceitar qualquer oferta, uma vez que já se encontra com 72 (setenta e dois) anos de idade e é acostumado com a vida na localidade.

Por não ter qualquer documentação oficial que lhe resguarde o direito de propriedade do imóvel, se apresenta a presente ação, para sanar o pleito aqui realizado.

DO DIREITO

Diante dos fatos narrados, é de suma importância ressaltar que o direito