AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE EMBU GUAÇU/SP

(Dez linhas)

ANA ISABEL FIGUEIRA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na rua Solavanco, número 111, Vila Esmeralda, Embu Guaçu, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

(Rito ordinário)

Em fase da loja BORBOLETA AZUL LTDA, inscrita no CNPJ sob o número..., situada na Rua 12 de Outubro, número 225, bairro da Lapa, São Paulo.

I DOS FATOS

Na data de 11 de agosto de 2013, a autora recebeu uma correspondência de cobrança da ré, onde era cobrado o pagamento da compra de 30 computadores de mesa e 20 impressoras no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja compra teria ocorrido em 20.04.2013 e o boleto para pagamento a vista na data de 20.05.2013.

A autora inúmeras vezes tentou contato com a loja, explicando que jamais comprou qualquer eletroeletrônico naquele estabelecimento e que não sabia do que se tratava o debito, visto que não recebeu os mencionados objetos em sua casa.

A ré, porem, não aceitando os argumentos da autora disse que mandaria o seu nome a protesto se até a data de 20.09.2013 não pagasse os valores. Fazendo com que assim a autora em 01.09.2013 enviasse uma notificação para a loja pedindo que lhe fornecessem cópias da Nota Fiscal de entrega dos supostos bens por ela adquiridos, mas a loja recusou-se a fornecer os dados de forma expressa em correspondência enviada na data de 05.09.2013.

Todos os meios extrajudiciais se esgotaram para esclarecimento dos débitos que foram a ela imputados e seu nome ainda não foi inserido no rol de maus pagadores.

II DO DIREITO

Note-se, Excelência, que a cobrança indevida de serviços e/ou produtos que jamais foram disponibilizados para a Autora causa-lhe uma situação constrangedora, especialmente porque em decorrência da cobrança indevida a Autora teve que promover referida ação.

É certo que, neste caso a inversão do ônus da prova caberia, segundo o artigo 17 e 6º em seu inciso VIII, visto que a prova de quem realizou tais operações deve ser imputada à loja.

Por outro vértice, vê-se a Autora na iminência de ter seu nome incluído no rol de maus pagadores, sendo assim, desde logo pugna na forma de pedido de antecipação de tutela, pelos requisitos presentes no art. 273, do Código de Processo Civil e princípio da economia processual.

Além do que, além da Ré cobrar por serviço que jamais foi contratado pela Autora, em detrimento de uma postura de desrespeito com o consumidor, também se negou o acesso as informações, constado no artigo 72, CDC.

III DOS PEDIDOS

Pelo exposto requer:

a) a citação da ré, para querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;

b) Antecipação