AÇÃO PENAL

ETAPA 03

AULA TEMA: DA AÇÃO PENAL.

PASSO 01:

PASSO 02:

Com a aprovação da ADI 4424 houve algumas mudanças, para pacificar o conflito jurisprudencial e doutrinário quanto a Ação Penal no crime de lesão corporal de natureza leve.

Agora a atuação policial tem frente aos crimes de lesão corporal de natureza leve no âmbito familiar.

Assim sendo quando o agente policial constatar que houve crime de lesão corporal leve no âmbito familiar terá a possibilidade de dar ordem de prisão para o agressor, mesmo sem o registro formal da ofendida, bem como a substituição da prova pericial que seria o exame de corpo de delito pela prova testemunhal, uma vez que a ofendida se recusa a fazer a perícia.

A decisão final do julgamento da ADI 4424 foi a seguinte:

“O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme os artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n°11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico(...)”

O plenário analisou a situação da mulher diante da sua pelicular condição, em que há convivência conjugal com o agressor, além de dependência financeira e psicológica, propiciando que o ofensor a submeta à coação física e moral apta a viciar sua vontade e impedi-lo a representar.

E com essa mudança será possível que exista a ordem de prisão do agressor, mesmo sem a denúncia da ofendida.

Mesmo havendo essas mudanças o direito penal estará sujeito a legalidade estrita, assim sendo a decisão não se estende a outros crimes, cuja representação é requisito previsto em Lei, que continuam tendo natureza de ação penal pública condicionada à representação da ofendida, como podemos relatar no caso de ameaça, em que é previsto expressamente no artigo 147, parágrafo único do CP.