Ação Penal

AÇÃO PENAL CONDICIONADA REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO – manifestação do:

- ofendido

- advogado

- MP /Juiz

STJ = a comunicação do crime = REPRESENTAÇÃO

PODE RETRATAR (desistir) = SIM – art. 25 ANTES DA DENÚNCIA

RETRATA DA RETRATA = MAJ – não cabe → EXTINÇÃO

= MIN – cabe m- 6 meses

PÚBLICA REQUISIÇÃO DO MINISTRO – PODE RETRATAR = art. 25

MP (autorização) - NÃO PODE = seriedade do Ministro

Petição: DENÚNCIA

INCONDICIONADA = REGRA no caso da Lei omissa

JUSTA CAUSA → DENÚNCIA

INDEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA

PRIVADA