Ação Penal Pública

Semana 7

Caso 1

R: Ação penal pública incondicionada, art. 225 parágrafo único do CP.

Se analisarmos a natureza do crime poderia sim ser preso em flagrante, entretanto, neste caso concreto, uma vez instaurado o inquérito, acabou o estado de flagrância, portanto Elvislei não pode ser preso em flagrante.

Exercício complementar

1) R: Alternativa correta letra a. Súmula 714 do STF.

Correção da semana 8

Caso 1

R: Não, a notícia do crime já é uma manifestação de que ele sofreu a ameaça, portanto já é uma representação. Art. 38 do CPP.

O MP tem prazo de 5 à 15 dias para a representação, art. 46 do CPP, relacionado ao art. 29 do CPP. Enquanto o crime não estiver prescrito o MP pode agir. Mas se o MP não agir nesse prazo de seis meses, a vítima poderá entrar com Ação criminal privada subsidiária.

Exercício suplementar

1) Alternativa correta letra b

Semana 9

Caso 1

a) R: Elvismara é legítima para entrar com a ação, ela tem capacidade para agir, não precisando ser representada, mas precisará de um advogado ou de um defensor público para a propositura da ação.

b) R: Não.

c) R: Seria exclusiva, uma vez que com dezoito anos Elvismara já alcançara a maioridade e poderia responder pelos seus atos.

Exercício Suplementar

1) R: Alternativa correta letra d.

Correção da semana 10

a) R: Não. Art. 63 do CPP e art. 91 do CP.

b) R: Sim. Podendo comportar a cumulatividade dos danos morais e materiais, decorrente do ilícito penal.

c) R: O seu substituto processual, art. 31 do CPP.

Exercício Suplementar

1) Alternativa correta letra d. Art. 63 do CPP.

Semana 4

Caso 1

R: Tanto a doutrina quanto a jurisprudência, não vêem razão legal para impedir a participação do advogado constituído nos autos investigatórios e nem para a recusa a entrega de cópias dos procedimentos, mesmo se tratando de inquérito policial que corre em sigilo. As normas constitucionais e o Disposto no art. 7º XVIII, XIV da Lei 8906/94, são totalmente favoráveis aos impetrantes e amparam seguramente o direito invocando a CF, o CPP, o Dispositivo específico do Estatuto da Advocacia citado acima e a súmula 14 vinculante do STF.

Exercício suplementar

R: Alternativa incorreta letra a. Art. 5º, § § 4º e 5º do CPC.

Semana