ATPS DIREITO CIVIL - DIREITO DAS COISAS

DIREITO CIVIL_ATPS

PASSO 01        

1- Qual é a clássica definição de direito das coisas do mestre Clóvis Beviláqua citado pelo autor?

“É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. ‘Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas’”^[1]

2 - Qual é o conteúdo indicado pelo autor da matéria direito das coisas?

Cumpre salientar que o direito das coisas não está regulado apenas no Código Civil, senão também em inúmeras leis especiais, como as que disciplinam, por exemplo, a alienação fiduciária, a propriedade horizontal, os loteamentos, o penhor agrícola, pecuário e industrial, o financiamento para aquisição da casa própria, além dos Códigos especiais já citados, concernentes Às minas, águas, caça e pesca e floresta, e da própria Constituição Federal.

O Código Civil de 1916, no tocante à posse, cuidava de sua classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. O diploma de 2002 seguiu essa orientação, deixando, todavia, de se ocupar da proteção possessória, já amplamente disciplinada no Código de Processo Civil (arts. 920 a 933). No capítulo da propriedade, o novo Código Civil disciplina os modos de sua aquisição e perda, no tocante a móveis e imóveis. E, no atinente aos direitos reais sobre coisas alheias, já elencados, introduz, como inovação, a superfície em substituição à antiga enfiteuse, que é um resquício da Idade Média.

PASSO 02

1- O que significa um direito pessoal?

Consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa e tem, como elemento, o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação.^[2]

2 - O que significa um direito real?

Segundo a concepção clássica, o direito real consiste no poder jurídico, direito e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular.

3 -  O direito real é o mesmo direito das coisas?

Direitos reais são os elencados no artigo 1.225 do CC/02, vejamos:

“Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)”.

Ao passo que Direito das Coisas É o complexo de normas reguladoras das relações jurídicas referentes às coisas suscetíveis de apropriação pelo homem. Tais coisas são, ordinariamente, do mundo físico, porque sobre elas é que é possível exercer o poder de domínio. Diz-se coisa tudo aquilo que pode ser objeto de relações jurídicas (Clóvis Beviláqua).^[3]

4 -  Há diferença entre direito real e direito pessoal?

Sim, há. Segundo a concepção clássica, o direito real consiste no poder jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. No pólo passivo incluem-se os membros da coletividade, pois todos devem abster-se de qualquer atitude que possa turbar o direito do titular.

O direito pessoal, por sua vez, consiste numa relação jurídica pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa e tem, como elementos, o sujeito ativo, o sujeito passivo e a prestação.

5 -  Enumerar com base no texto do PLT as principais diferenças entre o direito pessoal e o direito real.

Caracteres distintivos sublinhados por Orlando Gomes:

1. O objeto do direito real há de ser, necessariamente, uma coisa determinada,  enquanto a prestação do devedor, objeto da obrigação que contraiu, pode ter por objeto coisa  genérica, bastando que seja  determinável; 
2. A violação de um direito real consiste num fato positivo, o que não se verifica sempre com o direito pessoal;
3. O direito real concede ao titular um gozo permanente porque tende à perpetuidade, ao passo que o direito pessoal é eminentemente transitório, pois se extingue no momento em que a obrigação correlata é cumprida;
4. Somente os direitos reais podem ser adquiridos por usucapião;
5. O direito real só encontra um sujeito passivo concreto no momento em que é violado, pois, enquanto não há violação, dirige-se contra todos, em geral, e contra ninguém, em particular, enquanto o direito pessoal dirige-se, desde o seu nascimento, conta uma pessoa determinada, e somente contra ela.

6 -  Citar quais são os princípios fundamentais dos direitos reais e explique dois deles.

1. Princípio da aderência, especialização ou inerência - Estabelece um vínculo, uma relação de senhoria entre o sujeito e a coisa, não dependendo da colaboração de nenhum sujeito passivo para existir.^[4]
2. Princípio do absolutismo – Os direitos reais se exercem erga omnes, ou seja, contra todos, que devem abster-se de molestar o titular. Surge, daí, o direito de seqüela jus persequendi, isto é, de perseguir a coisa e de reivindicá-la em poder de quem que esteja (ação real), bem como o jus praeferendi ou direito de preferência.^[5]
3. Princípio da publicidade ou da visibilidade – Os direitos reais sobre imóveis só se adquirem com o registro, no Cartório de Registro de Imóveis, do respectivo título^[6]; os sobre móveis, só depois da tradição^[7]. Sendo oponíveis erga omnes, faz-se necessário que todos possam conhecer os seus titulares, para não molestá-los.

PASSO 03

1 -  O que significa figura híbrida ou intermediária?

Elas são ambulatórias, acompanham a coisa nas mãos de qualquer novo titular, de tal maneira que, se se vende um prédio, transfere-se para o adquirente a obrigação de entrar com sua metade das despesas do muro comum, assim como para ele também são transferidas todas as obrigações que estão compreendidas na vizinhança.^[8]

2 - Quais são as espécies de figuras híbridas?

1. Obrigações “propter rem”  - É a que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa.^[9]
2. Ônus reais – são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponíveis erga omnes, como, por exemplo, a renda constituída sobre imóvel. Aderem e acompanham a coisa. Por isso se diz que quem deve é esta e não a pessoa.^[10]
3. Obrigações com eficácia real – São as que, sem perder se caráter de direito a uma prestação, transmitem-se e são oponíveis a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. Certas obrigações resultantes de contratos alcançam, por força de lei, a dimensão de direito real. Também pode ser apontada, a título de exemplo de obrigação com eficácia real, a que resulta de compromisso de compra e venda, em favor do promitente comprador, quando não se pactua o arrependimento e o instrumento é registrado no Cartório de Registro de Imóveis, adquirindo este direito real à aquisição do imóvel e à sua adjudicação compulsória^[11].

4 -  O artigo 1.417 do Código Civil pode ser considerado uma obrigação com eficácia real? Explicar detalhadamente.