Constituciona

Maria Carabina, conhecida advogada atuante na área do direito previdenciário, foi denunciada pelo Ministério Público juntamente com um Juiz de Direito, por que juntos integrarem um esquema de concessão de aposentadorias fantasmas com graves prejuízos para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Pelo fato de um dos co-réus ser juiz de direito, o processo foi conhecido e julgado originalmente pelo Tribunal de Justiça, que condenou, tanto o magistrado como Maria, nas penas da lei.

Inconformada com a decisão do Tribunal de Justiça, Maria impetrou habeas corpus pedindo a decretação da nulidade da ação penal movida contra ela. Alega que o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal de Justiça implicou em supressão de instância, já que, se julgada originariamente por um juiz, e apenas em grau de recurso pelo Tribunal, teria mais instâncias para apresentar sua tese defensiva, o que poderia lograr a sua absolvição. Assim, o fato de ter sido julgada originariamente pelo Tribunal, apesar de não ser magistrada, acabou por prejudicar sua defesa e ofender os princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal e da ampla defesa.

Em honra ao devido processo legal pede que a condenação proferida contra ela pelo Tribunal de Justiça seja anulada, enviando-se os autos a um Juiz de Direito de Vara Criminal de 1ª instância, que seria seu legítimo juiz natural.

Analise os argumentos apresentados pela ré Maria Carabina à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre este tema.

Caso 2 – Tema: Gratuidade de Justiça

Anos atrás a empresa KobroKaraoMesmo Ltda. era uma sólida empresa, líder no mercado de fabricação de computadores. No entanto, hoje em dia vive um drama comum a várias empresas brasileiras, passando por grave crise financeira.

Por conta de sua situação econômica a empresa perdeu vários contratos e viu-se obrigada a demitir mais de 60% de seus funcionários. No entanto, luta para ainda sobreviver.

Para piorar ainda mais a situação, um cliente da empresa deixou de pagar as prestações que devia pela compra de 80 computadores que fez há três meses atrás. O dinheiro das prestações era usado para pagamento dos salários dos funcionários restantes e para investir em um novo processo de produção que poderia tirar a empresa daquela grave situação financeira.

Assim, o advogado da empresa ajuizou ação de cobrança, mas pediu a gratuidade de justiça devido à situação pela qual passava a autora (art. 5º, LXXIV da Constituição). Tal pleito foi indeferido pelo Juiz de Direito sob o argumento que a Lei 1.060/1950, que trata da gratuidade de justiça, tem por espírito amparar apenas pessoas naturais e não pessoas jurídicas, como no caso se apresenta.

É correta a orientação firmada pelo magistrado de 1º grau?

Questão objetiva:

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos e contra ilegalidades ou abuso de poder, é assegurado

(a) mediante o pagamento de taxa recolhida pelo estado, aos cofres públicos.

(b) mediante autorização da autoridade imediatamente superior ao servidor que praticou o ato.

(c) a toda pessoa, independentemente do pagamento de taxas.

(d) dependendo de autorização legal.

Semana 10.

Caso 1- Tema: Salário Mínimo

Soldado do Exército Brasileiro, indignado por ter uma remuneração inferior ao salário mínimo, fato que contrariaria o art. 7º, IV da CRFB/88, lhe procura para saber da constitucionalidade dessa remuneração inferior ao salário mínimo. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Caso 2 – Tema: Licença-maternidade

Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Questão objetiva:

A respeito dos direitos constitucionais na ordem constitucional vigente, julgue os itens seguintes com (V) verdadeiro, e (F) falso.

I - (__) O direito ao trabalho e ao livre exercício profissional está consagrado entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988.

II - (__) Estão consagrados, entre os direitos sociais previstos na Constituição da República de 1988, o direito à educação, direito à moradia, o direito à segurança e o direito à assistência aos desamparados.

III – (__) É direito dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o estabelecimento da idade mínima de dezesseis anos para o trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de quatorze anos para qualquer trabalho, salvo a condição de aprendiz.

IV – (__) Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição