Decreto do Legislativo

Caso Concreto 01: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.

Vale ressaltar, que os parlamentares foram responsáveis pela definição territorial do suposto novo estado caso fosse aprovado no plebiscito.

Informe, embasado teoricamente com leitura de “LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 438”. quais seriam os possíveis resultados do plebiscito?

Resposta Padrão:

No caso, o plebiscito pode apresentar dois resultados:

1ª: Não: Se a resposta do plebiscito for que não é a favor da separação para formação de novos Estados, logo o procedimento não seguirá em frente, ou seja, a negativa da população diretamente interessada (que foi o que ocorreu na prática) vincula o Congresso Nacional, não podendo, assim o Congresso Nacional (CN) aprovar o projeto de lei complementar, que iria criar os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito.

2ª: Sim: Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação normal no CN e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados ou não.

E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei complementar, o Presidente da República ainda poderá vetar o projeto de lei, pois o Presidente da República tem autonomia para ir contra a vontade do povo. E tal situação não tem qualquer empecilho, na medida em que o Chefe do Executivo, mesmo que eleito pelo povo tem liberdade para avaliar a conveniência da nova estrutura.

No art. 18, § 3.º, CF/88, temos que os Estados podem desmembrar-se para formarem novos Estados mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do CN, por lei complementar. Mas segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIn 2650, em 24/08/2011, deve o entendimento de que a população diretamente interessada ser ouvida no plebiscito, em caso de desmembramento, deve envolver não somente a população do território a ser desmembrado mas a de todo o Estado-membro, no caso, a população de todo Estado do Pará.

Caso Concreto 02: A Lei n 9478/97 dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, instituindo o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, além de outras providências pertinentes à matéria.

Considerando a previsão da referida Lei, qual a entidade federativa que terá competência para dispor da exploração dos serviços locais de gás canalizado?

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 25 da CRFB, regulamentado pelo Art. 6, XXII da Lei 9478/97, a distribuição de gás canalizado compete exclusivamente aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

Caso