Decreto legislativo № 136/2011

Aula 1 decreto legislativo n 136/2011

Ambas aprovarem o plebiscito, o que não aprovou não viraria um novo estado. Ex. ou só 1 ou só outro.

AULA 02 gás canalizado

Os Estados federados, como dispõem o artigo 25, §2º da CF.

Cabe os estados explorarem diretamente ou mediante de concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

AULA 03 procurador-geral da República

A intervenção federal dependerá de provimento do STF, e não do STJ, como requisito para a decretação de intervenção .

Art. 36. A decretação da intervenção dependerá:

III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal.

Aula 4 execução da medida

A assertiva está errada, uma vez que as imunidades subsistirão em caso de sítio e só podem ser suspensas mediante o voto de dois terços da casa respectiva, e não ser mantida com os votos.

Aula 5 A Pode o policial militar?

A. Sim, o militar com mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral e, sendo eleito, no ato da diplomação, passa para a reserva e o militar com menos tempo de serviço, será afastado do serviço.

b.Está errado, pois se aplica ao policial e bombeiro militar conforme o art. 142, §3º, V da CF. Princípio da simetria que leva para o plano estadual a proibição de filiação partidária.

c. Correto, jurisprudência do STF, ele participa da convenção coletiva, sendo considerado membro do partido e a partir do registro de sua candidatura, se torna agregado.

d. Pode, se o militar tiver mais de dez anos, ficará agregado durante o período de campanha eleitoral, podendo pedir o retorno à ativa. Se for eleito, passa para a reserva.

Aula 6 Poderia o requerimento de CPI

Sim, pode sob pena de coerção, condução coercitiva. pode mandar a polícia buscar se não comparecer é desacato a autoridade.

Aula7 Após ampla investigação

As declarações são falsas, pois improbidade é ação cível, por isso não há prerrogativas para os deputados que as cometam.

Aula 8 Em decorrência da aplicação

Trata-se da aplicação do princípio da simetria federativa do poder de editar decretos autônomos, conferida ao Presidente R. governador e prefeito.

Aula 9 Governador de estado

A assembleia legislativa poderá editar um Decreto legislativo pelo Congresso Nacional, art.49,v, CF.sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.

Aula 10 Um fazendeiro

a. pelo Tribunal do Júri, da justiça estadual comum.

b. Que verse dobres direitos indígenas a proteção à cultura, seus bens e valores,