Direitos E Garantias Fundamentais

INTRODUÇÃO

Os Direitos e Garantias Fundamentais podem ser encontrados entre os artigos 5º ao 17º da CF/88, podemos dizer que esses são os direitos básicos de um ser humano, como o próprio nome já diz, são fundamentais para o bom funcionamento da sociedade como, por exemplo, o direito a saúde, educação, trabalho, moradia, propriedade, igualdade, entre outros são nesses artigos, mas precisamente no artigo 5° que diz que todos são iguais perante a lei, no qual se refere também que homens e mulheres tem o mesmo direito, os direitos fundamentais são divididos em direitos individuais e coletivos, direitos sociais, direitos relacionados a nacionalidade, direitos políticos, direito relacionados aos partidos políticos, a garantia é somente uma forma de proteção aos seus direitos fundamentais nos quais existem as garantias como o direito à vida que corresponde a garantia da proibição, exceção da pena de morte (exceto em Estado de Guerra).

1) Dissertar sobre o que se entende por direitos e garantias fundamentais, identificando as suas diferenças e semelhanças.

Os direitos representam por si, certos bens e as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens, os direitos são principais, algo estabelecido como certo para todos que vivem no Brasil são leis que devem tratar todos como iguais sem qualquer distinção. As garantias são acessórias e, muitas delas, adjetivas (ainda que possa ser objeto de um regime constitucional substantivo), elas são encarregadas de proteger os direitos, fazer com que o direito seja aplicado.

Os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se directa e imediatamente, por isso, as respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projectam pelo nexo que possuem com os direitos. Na acepção jusracionalista inicial, os direitos declaram-se e as garantias estabelecem.

Para Canotilho, rigorosamente, as clássicas garantias são também direitos, embora muitas vezes se salientasse nelas o caráter instrumental de proteção dos direitos. As garantias traduzem-se quer no direito dos cidadãos a exigir dos poderes públicos a proteção dos seus direitos, quer no reconhecimento de meios processuais adequados a essa finalidade (exemplo: direito de acesso aos tribunais para defesa dos direitos, direito de habeas corpus, A mesma diferenciação faz Jorge Miranda afirmando que clássica e bem actual é a contraposição os direitos fundamentais, pela sua natureza e pela sua função, em direitos propriamente ditos ou direitos e liberdades, por um lado, e garantias por outro lado.

2) Identificar na Constituição Federal um exemplo direito ligado à primeira, à segunda e terceira gerações de direitos, justificando sua resposta.

Direitos da primeira geração são direitos básicos dos indivíduos relacionados a sua liberdade, esses direitos são caracterizados por uma obrigação de não-fazer (prestação negativa) por parte do Estado, são civis e políticos, (liberdade, propriedade, vida e segurança). Essa geração de direito tem como principal objetivo proteger a pessoa das arbitrariedades praticadas pelo Estado.

Direitos da segunda geração são os direitos sociais que correspondem aos direitos econômicos, sociais e culturais. Obriga ao Estado a fazer (prestação positiva) em benefício da pessoa que necessite desses direitos. São os direitos fundamentais do homem, que caracteriza-se, com liberdades positivas de observância obrigatória em um estado social de direito, visando a realização da igualdade consagrados com fundamento do estado democrático (artigo 1°, IV, CF.).Direitos da terceira geração