Embargos Infringentes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMERCIAL PM LTDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, interpor

EMBARGOS INFRINGENTES

com esteio nos Arts. 530 a 534 do CPC, na conformidade das razões alinhadas em petição a parte.

Assim, processado o presente recurso, requer-se a apreciação do mesmo,

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

(cidade),(data).

(ASSINATURA)

Advogado

OAB/XX(número)

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: COMERCIAL PM LTDA

RECORRIDO:ALFREDO _______________

Autos nº ....

Acórdão Recorrido nº ..... da .... Câmara Cível do TJSP.

Egrégio Tribunal de Justiça

Colendo grupo de Câmaras Cíveis

Preclaros Magistrados,

I – PRELIMINARMENTE

O artigo 530 do Código de Processo Civil dispõe que “cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória [...]”.

O acórdão ora embargado, não unânime, reformou a respeitável sentença “a quo”, portanto, cabível os presentes embargos.

Considerando que a decisão fora publicada no DJ do dia ________, a contagem do prazo recurso teve início no dia _________, encerrando-se no dia ___________, portanto, tempestivo.

Com efeito, o recurso é próprio, tempestivo, está preparado, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Sendo assim, preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

II - DO MÉRITO RECURSAL

Trata-se de ação de despejo ajuizada contra a Embargante, objetivando que essa deixasse o imóvel no qual tem contrato de aluguel junto ao Embargada. Na contestação, sustentou a Embargante que o pedido deveria ser julgado improcedente, isto porque o contrato de aluguel perdurava por tempo indeterminado e a Embargante não fora notificada nos termos exigidos por lei.

O pleiteado na inicial foi julgado improcedente. Inconformada, a Embargada interpôs apelação, que, por maioria de votos foi provida para reformar a sentença, e consequentemente, despenando a Embargante do imóvel.

No entendimento dos Desembargadores