Exercícios Processo Penal
Exames: Exercícios Processo Penal. Pesquise 861.000+ trabalhos acadêmicosPor: Carlos2014 • 14/3/2014 • 476 Palavras (2 Páginas) • 616 Visualizações
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Número de Aulas por Semana
Número de Semana de Aula
3
Tema
Aplicação da lei processual penal e Inquérito Policial
Objetivos
Visa o aprendizado do aluno à aplicação das normas vigentes no ordenamento jurídico, bem como as mudanças legislativas ao longo do tempo. O aluno compreenderá a atividade investigativa da polícia judiciária como início à persecução penal.
Estrutura do Conteúdo
Aplicação da lei processual penal no espaço e no tempo. O uso da analogia. Interpretação extensiva e princípios gerais do direito. Princípio da Territorialidade. Exceções à territorialidade. Tratados e convenções internacionais e sua aplicabilidade no processo penal brasileiro. Natureza jurídica dos tratados internacionais. Persecução Penal: Investigação penal. Inquérito Policial: Conceito e fundamentos. Natureza jurídica. Titularidade. Investigação diretamente pelo Ministério Público. Características.
Aplicação Prática Teórica
CASO 01:
Um transeunte anônimo liga para a circunscricional local e diz ter ocorrido um crime de homicídio e que o autor do crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência.
2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado
a) a vista dos autos, sempre que entender pertinente.
b) a vista dos autos, somente quando o suspeito tiver sido indiciado formalmente.
c) do indiciado que esteja atuando com procuração o acesso aos depoimentos prestados pelas vítimas, se entender pertinente.
d) o acesso aos elementos de prova que ainda não tenham sido documentados no procedimento investigatório.
3- Em um processo em que se apura a prática dos delitos de supressão de tributo e evasão de divisas, o Juiz Federal da 4ª Vara Federal Criminal de Arroizinho determina a expedição de carta rogatória para os Estados Unidos da América, a fim de que seja interrogado o réu Mário. Em cumprimento à carta, o tribunal americano realiza o interrogatório do réu e devolve o procedimento à Justiça Brasileira, a 4ª Vara Federal Criminal. O advogado de defesa de Mário, ao se deparar com o teor do ato praticado, requer que o mesmo seja declarado nulo, tendo em vista que não foram obedecidas as garantias processuais brasileiras para o réu.
Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta?
a) Sim, pois no processo penal vigora o princípio da extraterritorialidade, já que as normas processuais brasileiras podem ser aplicadas fora do território nacional.
b) Não,
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