Imposto Inclusos No Sistema Unico De Tributaçao

Abrangência do Simples Nacional

A Lei Complementar nº 123, de

14 e dezembro de 2006, que entrou em vigor em 1º de

julho de 2007 foi criada para as ME’s (Micro Empresas): entidades que possuem uma receita

bruta anual de até 240.000,00 (duzentos e quarent

a mil reais) e EPP’s (Empresas de Pequeno

Porte): as que ultrapassem esse valor, com o limite de até 2.400.000,00 (dois milhões e

quatrocentos mil reais). Essa lei possibilita a

simplificação da contabilidade, tornando mais

rápida a comunicação com os órgãos

federais, estaduais e municipais.

O que mudou?

O Simples Nacional superou o Simples Fede

ral, pelo fato de incluir mais dois

impostos: o ICMS (Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto

sobre Serviços), destinados às Receitas:

estadual e municipal, respectivamente.

Houve a possibilidade de opção de algumas

atividades que antes não se enquadravam

no sistema Simples, assim como escritórios

contábeis, escolas técnicas de línguas e

construção civil.

Outra significante mudança ocorreu na base

de cálculo do imposto onde, ao invés de

considerar o valor acumulado durante o ano corren

te, será preciso saber a média das receitas

nos últimos 12 meses. Por exemplo: para se ca

lcular o imposto referente a outubro de 2008, o

Programa Gerador do Documento de Arrecad

ação do Simples Nacional (PGDAS) utiliza

como base de cálculo a receita bruta do

mês de novembro de 2007 até outubro de 2008. A

alíquota é identificada bas

eando-se nessa soma, podendo então variar mensalmente.

Várias outras mudanças ocorreram, conforme

se verá a seguir, além de tantas outras

que não serão mencionadas, devido à complexidade do tema.

Simples Nacional x Débitos

O caos tomou conta das empresas que já pa

rticipavam do simples, mas tinham débitos

com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

e Receitas: Federal,

Estadual e Municipal.

Isso