Jurisdicao

RESUMO JURISDIÇÃO

Natureza jurídica do ato constitucional? Depende da escolha que o sistema de controle de constitucionalidade fez.

Teoria da Nulidade do ato inconstitucional-> Ato nulo que nunca existiu- Ato nulo.                     Teoria da anulabilidade-> O ato não é nulo, ele gerou efeitos no mundo jurídico até ser anulado- Ele é anulável.

Nosso sistema (norte americano): Teoria da Nulidade – ato inconstitucional é Nulo (com flexibilidade) -

Sistema brasileiro: A lei é declarada inconstitucional.

Ex. Lei está a 20 anos no mundo jurídico e o STF declara inconstitucionalidade- Efeito é Retroativo em regra -  Ex- tunc.

Decisão com eficácia declaratória.

Exceção: Modulação dos Efeitos: Art. 27 L. 9868/99 – Flexibilização da nulidade.

Essa lei autoriza o STF a fazer a modulação do efeito, por razões de segurança jurídica.  Ex. Essa lei é inconstitucional, vai passar a valer daqui para frente, ou daqui ...meses.

OBS:  O STF não é obrigado. Para fazer essa modulação ele precisará de 2/3 dos seus membros.

Espécies de Inconstitucionalidade quanto ao objeto:

Formal e Material

Formal

Material

Afronta o processo de elaboração de leis ou é realizada por autoridade incompetente. Vícios: iniciativa, competência e processo Legislativo. Competência: Ex. não passou pelas comissões que deveria passar. Ex. Não teve quórum. Ex. Iniciativa errada. Formal orgânica: Inobservância da competência legislativa para elaboração do ato. Formal Formal – Inobservância do devido processo Legislativo. - Objetiva: Fase de iniciativa Art. 61 §1º competência reservada. - Objetiva: Demais fases

Material: apresenta um vício de conteúdo. Seu conteúdo está desrespeitando alguma norma constitucional. Viola algum princípio constitucional, direito fundamental.

Quanto à conduta:

POR AÇÃO	POR OMISSÃO
A lei existe e violou a constituição	Norma de eficácia limitada que precisa da Lei para ter efetivada. Ex. Será regulamentada.  O que é institucional é a falta da lei.

Quanto ao conteúdo:

TOTAL	PARCIAL
Abrange todo texto normativo. OBS: Omissão total	Abrange parte do texto do ato normativo. A lei existe, mas regula insuficientemente. Omissão Parcial.

Quanto ao órgão:

POLITICO	JURIDICO
Que é feito pelo poder legislativo e executivo	OBS: Controle Judicial – Será feito em uma ação judicial, concreto ou abstrato.

Quanto ao momento/Órgão:

PREVENTIVO

Repressivo:

Faz o controle de constitucionalidade com a norma ainda em tramitação. (Não está no mundo jurídico ainda). Modalidades de controle preventivo: Veto do presidente: Art. 66, § 2º CF (Controle político preventivo (pois feito pelo poder executivo) Nem todos projetos terão esse tipo de controle de constitucionalidade. Ex. emenda constitucional – projeto é aprovado por 2/3 e 2 turnos em cada casa- não passa pelo veto do presidente. Quando o presidente veta – está fazendo controle preventivo de constitucionalidade. Veto jurídico: Quando considerar que o projeto de lei é inconstitucional. Veto político: Quando considerar que o projeto de Lei é contrário ao interesse público. Comissões de Constituição e Justiça (Controle político preventivo feito pelo poder legislativo) (Tanto no senado, quanto na câmara). – oferecer emenda e recurso interposto por no mínimo 1/10 dos membros da casa. A própria comissão pode oferecer uma emenda para que o projeto fique constitucional. Mandado de Segurança impetrado por parlamentar. (Controle político judicial, pois quem vai decidir poder judiciário) Direito líquido e certo de participar do devido processo legislativo. Violação cabal de direito líquido e certo. Parlamentar vai impetrar com MS no STF que vai verificar se recebe ou não aquele MS. Se o STF recebe e julga procedente o MS, ele manda interromper a votação. Somente o Parlamentar tem essa legitimidade. Se o STF entende que não é uma violação ao direito líquido e certo de participar daquele processo legislativo e sim uma questão interna corpore, que diz respeito ao legislativo ele vai rejeitar o MS.

Se Faz após a norma entrar no mundo jurídico. Já não é mais projeto de lei, emenda constitucional ou projeto complementar. Controle repressivo político Decreto presidencial (feito pelo chefe do poder executivo). O presidente diz essa lei é inconstitucional. Decreto Legislativo Art. 49, V CF – O congresso susta o decreto regulamentador de lei, se estiver criando lei, através de um decreto legislativo. O decreto regulamentador de lei (regulamenta a lei). Busca sua fonte na LEI Limites de delegação normativa – Lei delegada (presidente tem que pedir autorização do congresso para fazer a lei delegada, o congresso autorizando e o presidente extrapolando os limites dessa lei delegada, o congresso vai lá e susta a mesma, através de decreto legislativo). Parte da doutrina coloca uma terceira modalidade -  Medida provisória (relevância e urgência) - se não for relevante e urgente- Essa Medida Provisória é inconstitucional. Congresso Nacional vai rejeitar. A palavra final: STF- Quando julgar aquele decreto legislativo inconstitucional. (Controle repressivo judicial).