Merito Penal

EXCEÇÃO

Compreende a defesa processual ou indireta contra processo:

- Suspeição (art 135 CPC); -Impedimento (art 134 CPC);

- Incompetência (art. 112 CPC)}RELATIVA

A exceção é uma defesa contra defeitos, irregularidades, vícios do processo que impedem

seu desenvolvimento normal, não se discutindo o mérito da questão. Até julgamento da exceção, o

processo não tem andamento (art. 306 c/c art. 265 CPC). A exceção deve ser oferecida por escrito ou

oralmente. Se for por escrito, deverá ser em peça separada (art. 297 CPC) da contestação, mas

apresentada juntamente com a contestação.

CONTESTAÇÃO

A redação da defesa exige cuidado, precisão, clareza, concisão, estilo, perfeição lógica e

jurídica.

Na contestação o reclamado deverá apresentar toda matéria com a qual pretende se

defender.

A defesa do réu pode assim ser dividida:

Defesa indireta do processo: - discute-se os pressupostos de validade do processo, com

efeito dilatório (exceção art. 304 CPC), ou peremptório (preliminares art. 301 CPC).

Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação (prejudicial de

mérito), tais como a prescrição e decadência, em que o processo é extinto com julgamento do mérito

(art. 269, IV CPC).

Defesa de mérito - o réu se opõe aos fatos alegados, com a pretensão dos pedidos alegados

pelo autor serem julgados improcedentes (art. 269 CPC).

PRELIMINARES GERAIS (art. 301 CPC)

a) Inexistência ou nulidade de citação

b) incompetência absoluta

c) Inépcia da inicial

d) Perempção

e) Litispendência

f) Coisa julgada

g) Conexão

h) Incapacidade da parte, defeito de representação ou falha de autorização

i) Convenção de arbitragem

j) Carência da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade da parte)

Todas as matérias que são preliminares de contestação podem ser conhecidas de oficio pelo juiz, com

exceção do compromisso arbitral (art. 301 § 4° CPC).

PRELIMINARES DE MÉRITO OU PREJUDICIAL DE. MÉRITO

Defesa indireta do mérito - discute-se as preliminares do mérito da ação. O processo é extinto com

julgamento