Modelo De Peça De Habeas Data

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP

Cicrano, brasileiro, solteiro, maior, RG nº XXX, CPF nº XXX, residente e domiciliado a Rua XXX, n° XX, bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, na cidade de São Paulo, SP, por sua procuradora ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 1), o qual recebe intimações a Rua XXX, n° XXX, sala XX, bairro XXX, CEP XXXXX-XXX, Fone/Fax: [phone], na cidade de São Paulo, SP, vem respeitosamente a presença de V. Exª. impetrar o presente HABEAS DATA, de acordo com o art. 5º, LXXII, "b" da Constituição Federal e Lei 9.507/97, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

DOS FATOS

1. O Impetrante foi surpreendido com a negativa de financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um imóvel, em razão do seu nome estar inserido na SERASA, banco de dados de restrições cadastrais.

2. Imediatamente, Cicrano solicitou informações sobre a inscrição do seu nome junto ao banco de dados da SERASA, pretendendo identificar quem requereu a sua inclusão, quando o seu nome fora inscrito e qual o motivo da inscrição.

3. Entretanto, a SERASA se limitou a informação que o seu nome estava “negativado”, recusando-se a prestar outras informações.

4. Esta atitude arbitrária causou ao impetrante os mais sérios prejuízos de ordem moral e financeira, dada sua exemplar conduta, pois é trabalhador e durante toda a sua vida, sempre quitou suas dívidas dentro das condições acordadas.

5. É sabido que a informação constante de tal banco de dados é inverídica, eis que o Impetrante não é devedor daquela empresa, uma vez que nunca teve contato com ela, não podendo, portanto, estar em débito

6. Além do mais, a empresa não tem como comprovar qualquer dívida do Impetrante que pudesse ensejar a inclusão de seu nome no SERASA.

7. O Impetrante tentou extrajudicialmente pedir a exclusão de seu nome do SERASA. Porém não obteve êxito, sem receber maiores explicações (doc. 02).

8. Importante ressaltar que as informações pleiteadas são fundamentais para que o Impetrante possa tomar as medidas judiciais contra aquele que requereu a sua “negativação”, restando-lhe tão-somente a impetração do presente Habeas Data, para se corrigir tal injustiça.

DO DIREITO

Diante do exposto, concessão do Habeas Data é assegurado na CF, art. 5º, LXXII, bem como na Lei nº 9.507/97 que assegura o acesso às informações e disciplina o rito processual.

A impetração do habeas data é possível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

O habeas data é garantia (ação) constitucional, de natureza civil, de rito especial, isento de despesas judiciais e que tem como bem juridicamente tutelado a proteção da intimidade e da privacidade do autor, no que diz respeito a informações que sobre ele possam estar contidas em bancos de dados de caráter público, sejam estes integrantes de quaisquer dos Poderes (órgãos) do Estado ou da Administração Pública Indireta, ou mesmo pertencentes à iniciativa privada. O caráter público não está no fato do banco de dados integrar ou não o aparato estatal, mas na possibilidade de ser ele um depositário de informações generalizadas ou específicas sobre as pessoas físicas ou jurídicas, colhidas de terceiros e transmitidas também a terceiros, sem o conhecimento e/ou consentimento da pessoa cuja informação diga respeito. A impetração do writ mostra-se possível contra o SERASA, visto que os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público (art. 43 , § 4º , Código de Defesa do Consumidor ).

Nesse sentido:

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SERASA S.A. CADASTRO CONCENTRE SCORING. INTERESSE. Pretensão de ver exibido documento que contemple consulta do CPF do consumidor em instituição com a qual a Serasa S.A. mantém parceria. Facilitação da defesa do consumidor, não obstante a ação constitucional de Habeas Data. Art , 5º, LXXII, a, CF. Procedimento adequado. Interesse de agir em obter as informações contidas em nome do consumidor de dados estatísticos "concentre scoring". Art. 43, CDC. Sentença desconstituída. Deram provimento. (TJ-RS - AC: 70037631884 RS , Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Data de Julgamento: 12/07/2011, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/07/2011)

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer o processamento do presente pedido de Habeas Data, intimando-se o respectivo órgão (SERASA), na pessoa do Dr. Fulano de Tal a prestar as informações que tiver, fazendo prova do débito de responsabilidade do Impetrante, sob as penas da lei. Propugna pela concessão do presente pedido, para se retificar tal informação negativa, excluindo-a, com a procedência do mesmo.

Protesta-se por provar o alegado, através de todos os meios de provas admitidas pelo Direito.

Valor da causa: R$ 1.000,00.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

Local, data

OAB