O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _13_º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS.

“PRAXEDES, engenheiro, estado civil, naturalidade, residente e domiciliado no endereço …, em Manaus, Amazonas, vem, por seu advogado (procuração com poderes especiais anexada, nos termos do art. 44 do CPP), oferecer QUEIXA-CRIME, com fundamento nos artigos 30 e 41 do CPP, e 100, § 2º, do CP, contra FERNANADA, profissão, estado civil, naturalidade, residente e domiciliada no endereço …, na Ponta Negra, em Manaus, Amazonas, pelas razões a seguir expostas:”

Praxedes, engenheiro de uma renomada empresa da construção civil, possui um perfil em uma das redes sociais existentes na Internet e o utiliza diariamente para entrar em contato com seus amigos, parentes e colegas de trabalho. Praxedes utiliza constantemente as ferramentas da Internet para contatos profissionais e lazer, como o fazem milhares de pessoas no mundo contemporâneo.

No dia 21/03/2020, sábado, Praxedes comemora aniversário e planeja, para a ocasião, uma reunião à noite com parentes e amigos para festejar a data em uma famosa churrascaria da cidade de Manaus, no estado do Amazonas. Na manhã de seu aniversário, resolveu, então, enviar o convite por meio da rede social, publicando postagem alusiva à comemoração em seu perfil pessoal, para todos os seus contatos.

Fernanda, vizinha e ex-namorada de Praxedes, que também possui perfil na referida rede social e está adicionada nos contatos de seu ex, soube, assim, da festa e do motivo da comemoração. Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia da Ponta Negra, em Manaus, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal de Praxedes.

Naquele momento, Fernanda, com o intuito de ofender o ex-namorado, publicou o seguinte comentário: “não sei o motivo da comemoração, já que Praxedes não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha!”, e, com o propósito de prejudicar Praxedes perante seus colegas de trabalho e denegrir sua reputação acrescentou, ainda, “ele trabalha todo dia embriagado! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas de Manaus, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”.

Imediatamente, Praxedes, que estava em seu apartamento e conectado à rede social por meio de seu tablet, recebeu a mensagem e visualizou a publicação com os comentários ofensivos de Fernanda em seu perfil pessoal. Praxedes, mortificado, não sabia o que dizer aos amigos, em especial a Pedro, José e João, que estavam ao seu lado naquele instante. Muito envergonhado, Praxedes tentou disfarçar o constrangimento sofrido, mas perdeu todo o seu entusiasmo, e a festa comemorativa deixou de ser realizada.

No dia seguinte, Praxedes procurou a Delegacia de Polícia Especializada em Repressão aos Crimes de Informática e narrou os fatos à autoridade policial, entregando o conteúdo impresso da mensagem ofensiva e a página da rede social na Internet onde ela poderia ser visualizada.

Passados cinco meses da data dos fatos, Praxedes procurou seu escritório de advocacia e narrou os fatos acima. Você, na qualidade de advogado de Praxedes, deve assisti-lo.

os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão.

Pois bem, vejamos os pontos do esqueleto do problema apresentado:

1.       CLIENTE: Praxedes

2.      CRIME/PENA: injúria e difamação (1 a 6 meses e 3 meses a 1 ano)

 

3.      AÇÃO PENAL: Ação penal privada

4.      RITO PROCESSUAL/PROCEDIMENTO: Sumaríssimo

 

5.      PEÇA:  persecução penal judicial. Art. 41 do CPP

II. DO DIREITO

Portanto, Excelência, é inegável que a querelada, Fernanda, praticou os crimes de injúria (CP, artigo 140) e de difamação (CP, art. 139), em concurso formal (CP, art. 70).

O querelante foi chamado de “idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha” em sua página pessoal em uma rede social, estando evidente a intenção da querelada em injuriá-lo.