Ordenamento Juridico

Local,______________data___/___/_____Eu,______________________________________________________CPF_______________________Venho por meio desta responsabilizar-me pelo uso e conservação do armário nº(______) e desde já fico ciente que está proibido cortar o cadeado ou o próprio armário caso eu venha perder ou esquecer a chave ou qualquer outra ocorrência : estou ciente também que apartir desta data , qualquer item encontrado fora do armário será descartado como lixo pela equipe de limpeza. Tomo ciência da determinação do ministério do trabalho, portaria 3.214 Norma Regulamentadora NR-24 condições sanitárias e de conforto nos locais de Trabalho , Subitem:24.2.16 com os seguintes dizeres: É proibido a utilização do vestiário para quaisquer outros fins ainda que provisório , não sendo permitido sob pena de autuação que roupas e pertences dos empregados se encontrem fora dos respectivos armários. Se houver parda das chave , o funcionário deverá solicitar a gerência operacional a abertura do referido armário, porém a chave cópia não será entregue ao funcionário , omesmo terá direito a outra cópia, desde de que pague por esta ou autorize desconto do referido valor em sua folha de pagamento. O descumprimento da referida norma citada neste termo de responsabilidade acarretará ao infrator as sansões penais, conforme preconiza a legislação vigente.

Declaro para os devidos fins, que estou ciente ,de acordo com a CLT e os demais normativos legais, que o armário que a empresa está me disponibilizando é é para uso individuale com fins exclusivos para o trabalho, sendo eu totalmente responsável pelo mesmo bem como por qualquer objeto guardado dentro desta, tendo ainda a obrigação de zelar e cuidar deste , não podendo guardar qualquer objeto ou qualquer outro tipo de coisa que venha ferir os princípios a moral e do bom costume, nem coisas que a legislação considere assim ilegal : Exemplos , pornografia ,álcool, drogas , armas de fogo.Declaro estar ciente que quando solicitado, deverei abrir o armário e que se não atender no prazo de 24h autorizo a gerência operacional para as devidas providências de desocupação do mesmo . O armário poderá ser aberto quando houver furto na empresa ou indícios da posse de álcool,drogas e arma de fogo.

Declaro estar ciente de que o referido armário é para uso exclusivo de funcionário da metrofile rio gerenciamento e logística de arquivos ltda. neste caso minha pessoa , não podendo ceder,emprestar, alugar, ou até mesmo dividir com terceiros. Sabendo que se o fizer, perderei o direito ao uso dado pela empresa definivamente.

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Declaro estar ciente do que trata este termo

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