Os Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata

1ª GERAÇÃO: Busca as liberdades individuais, os direitos políticos, marca o fim do Estado Autoritário e inicia o Estado de Direito.

2ª GERAÇÃO: Busca os Direitos Sociais, busca do bem comum

3ª GERAÇÃO: Fraternidade entre as pessoas, a paz.

4ª GERAÇÃO: Própria dimensão do ser humano, preocupa com a natureza humana.

* Alguns autores consideram que os direitos fundamentais vão além da 3ª geração.

Os Direitos e Garantias Fundamentais têm aplicação imediata.

DESTINATÁRIOS DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Pelo fato da nossa Constituição Federal ser uma Constituição Democrática, os Direitos Individuais nela expressos são destinados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país.

DIREITO À VIDA

O Direito à Vida é considerado o mais fundamental de todos os direitos, resumindo: é o primeiro entre todos, considera como um pré-requisito para a existência dos demais como: dignidade da pessoa humana, igualdade, propriedade pune o aborto, a eutanásia, pena de morte, induzimento e instigação ao suicídio.

Ao lado do direito á vida temos também o direito á integridade física da pessoa ao qual proíbe a disposição do próprio corpo, a venda e comercialização de órgãos, porém, o nosso ordenamento permite a doação de sangue, a doação de órgão em vida quando possível e a doação de órgãos post mortem.

A Constituição Federal busca proteger a vida desde antes o nascimento até a morte.

PRINCÍPIO DA ISONOMIA

"Art 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza

Não é permitido ao Legislador criar leis que discriminem raças, sexo, crenças religiosas ou convicções políticas.

A constituição proíbe que a idade seja utilizada como critério para admissão em emprego sendo este público ou particular. Porém, há ressalvas para casos em que as atribuições do cargo exigem limites de idade como por exemplo, em editais para carreiras militares como do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e Civil e Forças Armadas.