PENAL

AULA 1 – SEMANA 1

Caso Concreto 1

A Constituição Federal dispõe, no caput do art. 226 que “a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”; no §3º. afirma que “para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento” e no §4º. “entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Considerados estes dispositivos:

a) Quais são as espécies de família expressamente previstas na CF/88? Identifique-as e conceitue-as.

CASAMENTO:

§ 2º do art. 226 da CR/88:

“O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei”.

§ 1º do art. 226 da CR/88:

“O casamento é civil e gratuita

UNIÃO ESTÁVEL:

§ 3º do art. 226 da CR/88: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

FAMÍLIA MONO PARENTAL:

§ 4º do art. 226 da CR/88: “Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

b) Em face do dispositivo constitucional é possível proteger outras formas de constituição de família ou deve o Judiciário apenas reconhecer como tuteladas as formas ali indicadas?

Não, também devem ser protegidas as famílias Afetiva, Recomposta e a Homoafetiva.Com base nos artigo 1º e 5º da CF,

Caso Concreto 2

A solidariedade é diretriz geral de conduta da Constituição Federal de 1988, portanto, deve-se entender que a solidariedade não é apenas dever positivo do Estado na realização de políticas públicas, mas é também, dever recíproco entre todas as pessoas. Em face desta assertiva, responda:

a) É possível afirmar que o princípio da solidariedade (art. 3º., I, CF) também se aplica às relações familiares? Fundamente sua resposta.

Sim, haja vista que a solidariedade deve ser aplicada entre todos na sociedade, logo deverá ser aplicada também ao grupo “restrito” o qual chamamos de família.

 

b) Enumere em que regras de Direito de Família é possível observar a influência da solidariedade?

Reciprocidade entre os cônjuges e no caso da União Estável, o dever der assistência mutua, o respeito mutuo e recíproco e questão dos alimentos.

Questão objetiva

São regras que CORRESPONDEM ao sistema de princípios constitucionais vigentes para o Direito de Família:

I. A classificação dos filhos em legítimos e ilegítimos (espúrios: adulterinos e incestuosos). ERRADA

II. A manutenção do poder familiar concentrada na mão do ‘cabeça do casal’. ERRADA

III. O entendimento de que a Lei Maria da Penha só deve ser aplicada à mulher vítima de violência doméstica. ERRADA

IV. O princípio da paternidade responsável orientador, entre outras questões, da Lei dos Alimentos Gravídicos. CORRETA

a) Apenas as alternativas I e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais.

b) Apenas as alternativas II e III correspondem ao sistema de princípios constitucionais.

c) Apenas as alternativas II e IV correspondem ao sistema de princípios constitucionais.

d) Apenas a alternativa III corresponde ao sistema de princípios constitucionais.

e) Apenas a alternativa IV corresponde ao sistema de princípios constitucionais. (CORRETA)

 

AULA - SEMANA 2

Caso Concreto 1

Carlos e Sônia são casados há 10 anos. Carlos tem dois irmãos: Sophia e Augusto. Paulo é o único irmão de Sônia e tem dois filhos com Samanta: Emanuel (adotado) e Eduardo. Paulo e Renato são, respectivamente, tio e sobrinho. Os filhos de Renato são os trigêmeos Luiz, Luiza e Lucas.

a) Elabore o gráfico (árvore genealógica dessa família)

b) Quais