PENAL I

01. (SC-2007-1) O advogado de “Alfa” alegou em sua defesa a tese da “inexigibilidade de conduta diversa”. Se acolhida isso importaria em:

a) Alfa deve ser absolvido, pois o fato é atípico.

b) Alfa deve ter a sua pena diminuída, pois não tem consciência volitiva.

c) Alfa deve ter a sua pena diminuída ante o estado de necessidade.

d) Alfa deve ser absolvido, pois não há culpabilidade.

02. (PR-2006-2) Sobre o erro quanto aos elementos do tipo, assinale a alternativa CORRETA:

a) O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado constituiu causa de isenção de punibilidade do sujeito ativo.

B) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a imputabilidade.

C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui a antijuridicidade.

d) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

03. (PR-2006-3) Sobre a ilicitude (antijuridicidade) e a culpabilidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A legítima defesa real não poder ser arguida em face do estado de necessidade.

b) O estado de necessidade é construção doutrinária, não se encontrando no texto legal.

c) A imputabilidade penal é o momento da análise das condições de sanidade e maturidade do sujeito.

d) Embora o desconhecimento da lei seja inescusável, a potencial consciência de ilicitude poder ser afastada pelo erro de proibição.

04. (PR – 2006 – 3) Sobre os princípios penais de garantia, assinale a alternativa CORRETA:

a) O princípio da insignificância exclui a conduta.

b) O princípio da intervenção mínima privilegia formas de controle social extra - penais.

c) O princípio da culpabilidade admite somente a culpa como forma de imputação.

d) O princípio da legalidade admite Medida Provisória como apta a criminalizar condutas, pois pode ser convertida em lei.

05.( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; ) No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria:

a) da atividade.

b) da ubiquidade.

c) mista.

d) do resultado.

e) da subsidiariedade.

06. ( Prova: FCC - 2010 - MPE-SE - Analista - Direito / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; ) Considere a hipótese de um crime de extorsão em andamento, em que a vítima ainda se encontra privada de sua liberdade de locomoção. Havendo a entrada em vigor de lei penal nova, prevendo aumento de pena para esse crime,

a) terá aplicação à lei penal mais grave, cuja vigência é anterior à cessação da permanência do crime.

b) terá aplicação à lei nova, em obediência ao princípio da ultratividade da lei penal.

c) não poderá ser aplicada a lei penal nova, que só retroage se for mais benéfica ao réu.

d) será aplicada a lei nova, em obediência ao princípio tempus regit actum.

e) não será aplicada a lei penal mais grave, pois o direito penal não admite a novatio legis in pejus.

07.( Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; ) Um navio mercante brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar. Os tripulantes passaram para barcos salva-vidas. Num desses barcos, houve uma briga, tendo um tripulante inglês matado um tripulante francês e ferido um colombiano. A competência para processar julgar esses delitos é da justiça:

a) francesa, por ter sido o francês a vítima do crime mais grave.

b) brasileira, por tratar-se de barco remanescente do navio mercante.

c) do país em cujo porto o barco salva-vidas aportar.

d) da Inglaterra, por ter sido o tripulante inglês o autor dos delitos.

e) da Inglaterra ou da França, a ser definida pela prevenção.

08.( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; ) O prazo de natureza penal fixado em um mês, inicia- do no dia 13 de janeiro de 2010, quarta-feira, expirou-se no dia:

a) 15 de fevereiro de 2010, segunda-feira.

b) 14 de fevereiro de 2010, domingo.

c) 13 de fevereiro de 2010, sábado.

d) 12 de fevereiro de 2010, sexta-feira.

e) 11 de fevereiro de 2010, quinta-feira.

09.( Prova: FCC - 2011 - DPE-RS - Defensor Público / Direito Penal / Aplicação da Lei Penal; ) A respeito dos entendimentos sumulados é INCORRETO afirmar:

a) Para o Superior Tribunal de Justiça, inquéritos policiais e ações penais em curso não podem agravar a pena-base.

b) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o aumento da pena na terceira fase nas hipóteses de roubo majorado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente a mera alusão ao número de majorantes.

c) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao delito permanente, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

d) De acordo com súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

e) De acordo com o Superior Tribunal de Justiça,