PENAL2

) Com relação à aplicação da pena, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. O sistema de aplicação de pena é composto por três fases: fixação da pena-base, análise das circunstâncias agravantes e atenuantes e, por fim, das causas de aumento e diminuição de pena.

II. Na fixação da pena-base o magistrado analisará as denominadas circunstâncias judiciais, previstas no art.59, do Código Penal, sendo possível sua fixação aquém do mínimo legal previsto na pena abstrata.

III. Na segunda fase o magistrado analisará as circunstâncias legais, previstas tanto na parte geral, quanto na parte especial do Código Penal.

IV. Através da interpretação do disposto no art.59, do Código Penal depreende-se o princípio da proporcionalidade das penas.

a) somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) somente as afirmativas I e III estão corretas

c) somente as afirmativas II e III estão corretas.

d) somente as afirmativas I, III e IV estão correta

Questão n.3) Consoante entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores sobre o sistema trifásico de aplicação de penas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena aquém do mínimo legal.

II. É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

III. É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo em benefício dos corréus.

IV. Fixada a pena-base no mínimo legal, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base na opinião do julgador sobre gravidade abstrata do delito.

a) somente as afirmativas I e II estão corretas.

b) somente as afirmativas I e III estão corretas

c) somente as afirmativas II e III estão corretas.

d) somente as afirmativas I, III e IV estão correta