PROCESSO PENAL

Determinado Procurador Geral da República, um Juiz Estadual, um Governador de Estado, e um policial civil, em união de desígnios, são acusados pela prática do crime de Peculato. Diante do exposto responda, indicando os dispositivos legais.

a- a- Há causa modificadora de competência?

R: a causa modificadora de competência e por ser concurso de agentes há continência por cumulação subjetiva (art.77,I CPP).

b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos?

R: O superior das 4 autoridades elencadas no caso concreto, é o Procurador Geral da República, sendo assim julgado pelo STF (art.102 CRFB/88 c/c art.78, III CPP).

c- c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias.

R: Há divergência quanto esse assunto.

Corrente minoritária (STF) – sustenta que todos deveriam ser julgados pelo STF, mesmo se tratando de crime doloso contra a vida, por força do entendimento contra a vida, por força do entendimento esposado na súmula 704 do próprio supremo e do princípio da segurança jurídica, que justificam mesmo nesta hipótese a aplicação dfa regra prevista no art.78, III CPP.

Corrente majoritária (STJ) – sustenta que em se tratando de crime doloso contra a vida o acusado que não possui foro por prerrogativa de função deverá ser julgado pelo tribunal do júri, não podendo haver a reunião de todos no órgão de maior hierarquia pois ao assim agir estar-se-ia permitindo que uma norma infraconstiotucional (art.78,III CPP) se sobrepusesse a uma norma da CRFB/88 (art.5º, XXXVIII,d CRFB/88).