PROCESSO PENAL

Semana 1 ( Zé pequeno, 19 anos...)

Caso 1) Zé pequeno, de acordo com a CFRB/88 tem direito a ter respeitada sua integridade, direito de ser processado e sentenciado pela autoridade competente, direito ao devido processo legal, direito ao contraditório e ampla defesa, direito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da condenação, entre outros elencados na Constituição; bem como a imparcialidade, publicidade, ser tratado como sujeito de direitos, gozar do sistema do livre convencimento, entre outras características do sistema processual adotado no Brasil.

Ampla defesa foi violada (ART 263 CAPUT CPP), defesa técnica (ADVOGADO), autodefesa (INTERROGATÓRIO) e direito de presença (DIREITO DE ESTAR NAS AUDIÊNCIAS AINDA QUE EM VÍDEO CONFERÊNCIA ART 185 PARÁGRAFO SEGUNDO).

Sim, O art. 5o, § 3o, do Código de Processo Penal estabelece que qualquer pessoa pode levar ao conhecimento da autoridade policial a ocorrência de uma infração penal, hipótese conhecida como delatio criminis. Essa delatio, entretanto, é facultativa, exceto na hipótese do art. 66 da Lei das Contravenções Penais, em que funcionários públicos ou da área de saúde têm a obrigação de informar a ocorrência de crimes de ação pública incondicionada de que venham a tomar conhecimento no desempenho das funções

Caso 2) Questão objetiva

1) (Carlos, empresário) : Letra A (ART 263 P ÚNICO CPP)

2) (Com referência as características do sistema acusatório): Letra A ( ART 155 CPP)

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