PROCESSO PENAL

1ª QUESTÃO – RAIMUNDO NONATO, delegado da polícia civil do Município de Pedro Canário-ES, após concluir as investigações preliminares em face de TIÃO, pela suposta prática do crime de estelionato, enviou os autos ao Poder Judiciário da respectiva Comarca. Em ato contínuo, o juiz encaminhou os autos ao parquet, para as providências cabíveis. O membro do Ministério Público recebeu os autos do Inquérito Policial, e verificou no caso concreto a inexistência de provas que pudessem levar ao ajuizamento de ação penal em face de TIÃO. Sendo assim, emitiu promoção ministerial requerendo o arquivamento do Inquérito Policial ao MM. Juiz da respectiva Comarca.

Analisando o caso anteriormente apresentado, responda os seguintes questionamentos, com a fundamentação pertinente ao caso:

a) No presente caso, se o delegado constatasse de imediato a inexistência de provas, o mesmo poderia determinar o arquivamento do inquérito policial? Não, somente para o juiz. Qual providência deveria ser utilizada pela parte interessada em relação ao ato praticado pelo delegado? Recurso pelo chefe de policia (Secretário de Segurança Pública; Pode pedir; Art. 5º, §2º;

b) No caso anterior, qual a providência poderá adotar o magistrado na fiscalização do princípio da obrigatoriedade da ação penal? Aplica-se ao art, 28 CPP e remete para o procurador de justiça;

c) Uma vez sendo remetido os autos do Inquérito Policial ao Procurador Geral de Justiça, qual providência poderá adotar? Explique a atuação do novo membro do parquet na propositura da ação penal, principalmente sob o aspecto do princípio do promotor natural e da independência funcional do Ministério Público. Art. 28 CPP e designa outra audiência; parquet – expressão francês – é assoalho, na parte mais baixa, ou seja, representava o povo na parte mais baixo; após a aprovação de concurso público, esse promotor natural só tem função de funcionar.

d) Após o devido arquivamento do Inquérito Policial, os legitimados ofereceram ação penal privada subsidiária da pública, sob o argumento de que existiam provas para deflagrar a ação penal. Tal providência seria cabível? Em caso negativo, que providência deveria manejar o réu?

No ordenamento jurídico brasileiro somente será cabível a ação penal privada subsidiária da pública quando houver inércia do M.P.

Extrai-se do presente caso que o Promotor não foi inerte, pelo contrário, postulou (pedir) pedido do arquivamento por inexistência de prova.

Desta forma a ação penal subsidiária devera ser rejeitada pelo juiz, sobre pena de autorizar o ajuizamento de Habeas corpus para tranca-la, aja vista a ausência de justa causa para sua propositura.