PROCESSO PENAL I

PROCESSUAL PENAL I

CASO CONCRETO 3

CASO 01:

Promotor de Justiça da Comarca X, invocando dispositivos da CRFB, da Lei nº 8.625/93 e da Lei Complementar nº 75/1993, diante da suspeita da prática de vários crimes por policiais civis e militares, lotados naquela comarca, entre os quais formação de quadrilha armada, tráfico ilícito de entorpecentes, instaurou procedimento investigativo e passou a inquirir várias pessoas no ambiente da própria promotoria, além de colher documentos que lhe foram entregues por supostas vítimas (comerciantes locais). Alicerçado nesses elementos de informação, requisitou perícia, para, a seguir, ofertar denúncia, que mereceu recebimento no juízo competente. A defesa constituída pelos imputados impetrou ordem de habeas corpus, argumentando ser ilícita a atividade investigativa diretamente pelo Ministério Público, que, com tal proceder, usurpara a função constitucionalmente reservada à polícia judiciária, postulando, ao final, o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Diga se assiste razão o pleito da defesa.

R: Existem dois posicionamentos: Um minoritário diz que não pode, porque viola o art.144 § 4º da Constituição Federal, somente a polícia civil pode investigar, e uma corrente majoritária que é a Teoria dos Poderes implícitos que autoriza a investigar com base no art. 129 da CF inciso I, teoria oriunda do Direito Norte Americano, quem tem poder para processar, estaria autorizado de forma implícita a investigar, uma vez que um ato depende do outro, no art.129 da CF inciso III, inquérito civil são diligências que visam buscar provas para o ajuizamento de uma ação civil pública, se o promotor pode investigar no âmbito civil, pode analogia pode no penal e art.129 CF inciso VIII a própria Constituição autoriza a investigar.

Exercício Suplementar

1- Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção incorreta.

a) Os atos processuais realizados sob a vigência de lei processual anterior são considerados válidos, mesmo após a revogação da lei.

b) As normas processuais têm aplicação imediata, ainda que o fato que deu origem ao processo seja anterior à entrada em vigor dessas normas.

c) O dispositivo constitucional que estabelece que a lei não retroagirá, salvo para beneficiar o réu, aplica-se à lei penal e à lei processual penal. X

d) Lei penal que substitua outra e que favoreça o agente aplica-se aos fatos anteriores à sua entrada em vigor, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.