PROCESSO PENAL I

CASO 1

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policial

verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.

Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a

autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de

Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer

denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se:

a-Agiu corretamente o membro do Ministério Público?

Resposta: O Ministério Público agiu corretamente, pois trata-se de crime de estelionato o qual tem movimentação através de ação pública incondicionada.

b-Será possível a realização de identificação criminal nesse caso?

Resposta: Sim é possível, pois o caso em estudo está enquadrado em uma das hipóteses que admitem a identificação criminal. Como disposto no art. 3º, III da Lei 12.037 : “O indiciado portar documentos deidentidade distintos, com informações conflitante entre si.”

c-O indiciado/acusado pode invocar o direito ao silêncio previsto no art. 5º, LXIII da CRFB com relação aos

dados qualificativos?

Resposta: Segundo a corrente doutrinária majoritária, o silêncio não inclui o momento da qualificação.

Exercício Suplementar

1-(35º Exame da OAB/RJ) Acerca dos sujeitos processuais, assinale a opção correta.

a) O juiz deve declarar-se suspeito caso seja amigo ou inimigo das partes, esteja interessado no feito ou

quando a parte o injuriar de propósito.

b) A participação de membro do Ministério Público no inquérito policial acarreta o seu impedimento para o

oferecimento da denúncia.

c) A vítima pode intervir no processo penal por intermédio de advogado, como assistente da acusação, depois

de iniciada a ação penal e enquanto não transitada em julgado a decisão final.

d) O assistente da acusação pode arrolar testemunhas e recorrer da decisão que rejeita a denúncia,

pronuncia ou absolve sumariamente o réu, tendo o recurso efeito suspensivo.

Resposta: letra C

PLANO DE AULA 05- CASO CONCRETO 01

João e José são indiciados em IP pela prática do crime de peculato. Concluído o IP e remetidos ao MP, este vem oferecer denúncia em face de João, silenciando quanto à José, que é recebida pelo juiz na forma em que foi proposta. Pergunta-se: Trata-se a hipótese de arquivamento implícito? Aplica-se a Súmula 524 do STF?

RESPOSTA.

Para doutrina e jurisprudência majoritária não existe arquivamento implícito no ordenamento jurídico brasileiro. Todo arquivamento deve ser requerido pelo MP de forma expressa e fundamentada nas hipóteses art. 395 CPP ( art. 395, II condição da ação e 395, III) e o juiz deve se manifestar pelo arquivamento ou pela aplicação do art. 28, CPP. Sem essa dupla manifestação não há que se falar em arquivamento e a denuncia poderá ser oferecida independente do surgimento de novas provas. Não se aplica a sumula 524 STF. Segundo a posição minoritária Paulo Rangel, André Nicolite quando há o silencio do MP em relação a qualquer dos agentes ou com relação a algum fato apurado no inquérito é hipóteses de arquivamento implícito (subjetivo em relação ao agente e objetivo em relação ao fato) e dessa forma aplicando a sumula 524, STF só poderá ser oferecida com osurgimento de novas provas.

PLANO DE AULA 01 – CASO 01

1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato . Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente distribuído, o Ministério Público vem a oferecer denúncia em face Pezão. Diante do exposto pergunta-se: