Peça liberdade provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE GUARULHOS.

Inquérito Policial n° (   )

Alberto, brasileiro, casado, pedreiro, portador da cédula de identidade n° (   ), inscrito no CPF/MF sob o n° (   ), residente e domiciliado na Rua (   ), Guarulhos, Estado de São Paulo, por seu advogado que esta subscreve, comparece perante Vossa Excelência para requerer, com fulcro no artigo 5°, inciso LXVI da CF e 321 do CPP a liberdade provisória, pelos motivos de fato e de direito que, a seguir, expõe:

Dos fatos

Na data de __ de __ de __, o requerente foi preso em flagrante delito pela pretensa prática do crime de roubo e teve sua prisão convertida, de ofício, ilegalmente, em preventiva.

O mesmo foi ouvido perante à autoridade policial e recolhido ao Centro de Detenção Provisória II em Belém, São Paulo, onde se encontra preso.

Do Direito

No entanto, por se tratar de crime próprio tipificado no artigo 157 do CP, o crime de roubo se consuma com o efetivo apossamento da coisa pelo requerente, o que não se observou no caso em questão, por circunstâncias alheias à sua vontade. Portanto, não há que se falar em crime de roubo mas em mera tentativa de roubo. De outro turno, portava, ainda, o requerente uma arma de brinquedo, que, embora tenha sido utilizada com o emprego de grave ameaça à vítima, o bem jurídico tutelado não sofreu “real” ameaça.

Para a defesa, é mister citar os ensinamentos do ilustre Luiz Regis Prado:

“Sem embargo do entendimento sumulado pelo pretório, adota-se a posição de que a arma de brinquedo é inidônea para determinar o aumento da pena, já que a ratio essendi da qualificadora está sedimentada na potencialidade lesiva e no perigo que a arma real causa, e não no maior temor inflingido à vítima. Acrescente-se ainda que, em face da regra da tipicidade, os elementos normativos devem estar presentes rigorosamente de acordo com a descrição contida no tipo, e qualquer raciocínio em sentido contrário implicaria a aplicação da analogia em matéria incriminadora, vedada pelo ordenamento jurídico”.

Ademais, torna-se necessário esclarecer que inexiste motivos autorizadores da prisão preventiva, posto que o requerente não é vadio, mas sim exerce atividade laboral, possui residência fixa, podendo ser localizado para todos os atos processuais, sendo, ainda, primário e de bons antecedentes.

Nesse sentido, o requerente não ostenta quaisquer das hipóteses situadas no artigo 312 do CPP, uma vez que não infligiu a ordem pública ou econômica, bem como nunca obstruiu a instrução criminal, tampouco se refugia da aplicação da lei penal.

Portanto, não se deu de forma lícita a prisão do requerente, sendo imperativo a concessão da liberdade provisória, nos termos do artigo 5°, inciso LXVI da CF e artigos 310, inciso III e 321do CPP.

Do Pedido

Isto posto, requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 310, parágrafo único do CPP a concessão da liberdade provisória, depois de ouvido o representante do Ministério Público, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for intimado.

Requer, outrossim, a expedição do competente alvará de soltura para o cumprimento imediato pela autoridade policial que mantém sua custódia.

...