Penal 1

1) Uma empresa de produtos químicos é autuada em flagrante por despejar num rio próximo lixo tóxico sem o devido tratamento, configurando o crime previsto no art. 54 da lei 9.605/98. Tal lesãodecorreu de uma decisão dos votos dos sócios que decidiram por economizar verbas naquele momento. Porém, a empresa foi denunciada e condenada criminalmente pelo delito. Esta correta essa decisão? Uma pessoaJurídica pode responder criminalmente? Justifique sua resposta.

R: 1) O caso versa sobre uma empresa de produtos químicos que é autuada em flagrante despejando lixo toxico num rio próximo, sendodenunciada e condenada criminalmente pelo delito.

O Art. 225, § 3º CF diz que: As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, asanções penais e administrativas, independentemente a obrigação de reparar os danos causados.

No que diz respeito à responsabilização da pessoa jurídica tem-se dois eixos interessantes de seremdestacados. O primeiro é a divergência de posicionamentos a respeito se essa responsabilização seria legítima ou não; e o segundo concerne na questão da forma com que as sanções penais podem ser aplicadasàs pessoas jurídicas. A doutrina sugere a vinculação da responsabilidade penal da pessoa jurídica à sua responsabilidade social, e não a sua culpabilidade. Os artigos 21 a 24 da Lei nº 9.605/98estabelecem as penas aplicáveis às pessoas jurídicas pela prática de crime ambiental que podem ser aplicadas de forma isolada, cumulativa ou alternadamente. São elas a pena de multa, as penas restritivas dedireito e a prestação de serviços à comunidade. De fato, somente a partir da Lei n° 9.605/98 que se regulamentou o disposto na Constituição Federal, introduzindo-se no Direito Brasileiro, a nívelinfraconstitucional, a responsabilidade criminal da pessoa jurídica por prática de crimes ambientais, abordando-se expressamente esse tipo de responsabilidade penal, inclusive quanto às sanções.

...