Penal 1 QUESTÃO
Ensaio: Penal 1 QUESTÃO. Pesquise 862.000+ trabalhos acadêmicosPor: tarsila • 12/9/2013 • Ensaio • 328 Palavras (2 Páginas) • 289 Visualizações
SEMANA:4
QUESTÃO:1
R=Não pode retroagir, irá responder pela LEI CTB 9503/97, só retroage se a nova lei for para beneficio do réu.
É possível o principio da consunção da embriaguês ao volante art 306 código de transito com os crimes 302 e 303.
TJDF - APR APR 6289120088070016 DF 0000628-91.2008.807.0016 (TJDF)
Data de Publicação: 06/04/2011
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306 E 311 , DA LEI Nº. 9.503 /97. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (COCAÍNA) E EM ZIGUE-ZAGUE. TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA. APÓS AVISTAR A POLÍCIA, ACELEROU AINDA MAIS. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. ...
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QUESTÃO:2
R=pelo principio da territorialidade ela responderá pelas Leis daqui art 5 do cp. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
§ 2º - E também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
QUESTÃO OBJETIVA:
LETRA:c
QUESTÃO OBJETIVA:
LETRA: d
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