Penal 1 QUESTÃO

SEMANA:4

QUESTÃO:1

R=Não pode retroagir, irá responder pela LEI CTB 9503/97, só retroage se a nova lei for para beneficio do réu.

É possível o principio da consunção da embriaguês ao volante art 306 código de transito com os crimes 302 e 303.

TJDF - APR APR 6289120088070016 DF 0000628-91.2008.807.0016 (TJDF)

Data de Publicação: 06/04/2011

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306 E 311 , DA LEI Nº. 9.503 /97. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (COCAÍNA) E EM ZIGUE-ZAGUE. TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA. APÓS AVISTAR A POLÍCIA, ACELEROU AINDA MAIS. COLISÃO COM OUTRO VEÍCULO. CONFISSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO. ...

Encontrado em: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 306 E 311 , DA LEI Nº. 9.503 /97. DIREÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (COCAÍNA) E EM ZIGUE-ZAGUE. TRÁFEGO EM ALTA VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLA. APÓS AVISTAR A POLÍCIA, ACE

QUESTÃO:2

R=pelo principio da territorialidade ela responderá pelas Leis daqui art 5 do cp. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

§ 2º - E também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)

QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA:c

QUESTÃO OBJETIVA:

LETRA: d