Penal 2

Questão n. 1

Homem é flagrado usando apenas calcinhas em Maracaju, MS (Arquivo/Maracaju Speed)

Um homem de 28 anos, flagrado pela Polícia Militar usando apenas duas calcinhas pelas ruas de Maracaju, a 160 quilômetros de Campo Grande, terá de doar R$ 300 ao Conselho da Comunidade pela prática do ato obsceno, ocorrida em julho. Segundo o acordo judicial assinado em 12 de dezembro, o pagamento será feito em três parcelas, a serem depositadas todo dia 30 a partir de janeiro de 2012. O acusado terá ainda de comprovar o depósito perante o cartório do fórum local.

A medida foi solicitada pelo Ministério Público e aceita pela Defensoria Pública. Na madrugada de 31 de julho, o homem foi abordado pela polícia após denúncias de moradores. Agentes da PM constataram que o homem estava seminu e perambulando próximo a uma pizzaria. Questionado pelos agentes sobre o motivo, ele alegou que foi expulso da casa da namorada e que ela teria ficado com todas as suas roupas.

O homem apresentava escoriações no joelho e no cotovelo e foi conduzido à delegacia da Polícia Civil para prestar esclarecimentos. Ele foi interrogado pelos responsáveis do plantão e, em seguida, foi liberado depois de assinar um termo circunstanciado de ocorrência. Ele só deixou a delegacia de Maracaju após conseguir uma bermuda emprestada.

Ante a notícia de jornal acima descrita, com base nos estudos realizados sobre a Pena Criminal, responda de forma objetiva e fundamentada: a sanção imposta configura-se como pena alternativa ou substitutiva à pena privativa de liberdade?

Diferencie as duas medidas a partir da análise de seus requisitos e das consequências no caso de seu descumprimento.

R: No caso acima narrado entendo que a sanção imposta configura-se como pena alternativa bem aplicada, tendo em vista tratar-se de um pequeno delito superveniente de uma briga marital, tendo como único recurso de vestimentas “apenas duas calcinhas”. No caso do descumprimento da lei, a pena pode passar a ser em pena privativa de liberdade.

Questão n. 2

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 04 (quatro) anos.

c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

R: letra A

Questão n.3 (JUIZ DE DIREITO. MG/2005)

É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:

a) A pena privativa de liberdade não for superior a 04 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido