Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________________________

FRANCENILDO DA SILVA, estado civil, empresário, portador da Carteira de Identidade N........, inscrito no Cadastro de Pessoa Fisica sob o N........, residente e domiciliado (endereço completo), por seu advogado abaixo assinado, procuração em anexo, vem a presença de Vossa Excelência, requerer a concessão da LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, nos termos do artigo 310, III, do Código de Processo Penal c/c artigo 5, incico LXVI da Constituição da Republica Federativa do Brasil, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

No dia 17.03.2011, policiais da DECON estiveram no estabelecimento comercial do Requerente, Bar Boa Comida, em razão de uma denuncia anônima em que o referido estabelecimento estava comercializando produtos impróprios ao consumo em virtude de estarem desprovidos de identificação e data de validade.

Após fazer o laudo de apreensão das mercadorias com validades vencidas e de alimentos cozidos embalados inadequadamente, foi lavrado o auto de prisão em flagrante pelo crime previsto no artigo 7, incisos II e IX da Lei 8137/90. O Requerente está encarcerado até o dia de hoje na ________________________.

II – DOS FUNDAMENTOS

Diante dos fatos narrados acima, aplica-se ao presente caso os ditames do artigo 321 do CPP, tendo em vista que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.

Quanto aos requisitos da prisão preventiva capazes de motivar uma decisão de manutenção da prisão em flagrante, são eles: garantia da ordem publica, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal.

A prisão como garantia da ordem publica não está presente neste caso. O indiciado é réu primário e de bons antecedentes numa demonstração que o Requerente nunca praticou qualquer crime.

O crime previsto no artigo 7°, incisos II e IX da Lei 8.137/90, o qual o Requerente está sendo indiciado não tem qualquer relação com os crimes contra a economia nacional, assim sendo, o requesito da ordem econômica também fica afastado do caso em tela.

Com relação a prisão por conveniência da instrução criminal não merece ser acolhida. Esse requisito se configura no momento em que o indiciado age no sentido de apagar vestígios, coagir testemunhas, desaparecer com as provas do crime. No caso em tela em nenhum momento o Requerente deixou de colaborar com as investigações. No mais, sequer existem provas a serem destruídas, uma vez que o indiciado foi capturado em flagrante e as mercadorias foram apreendidas.

Quanto ao fundamento da garantia da aplicação da Lei Penal que se caracteriza pela necessidade de ser imposta a prisão como forma de impedir a fuga do indiciado, não se aplica ao presente caso, pois o Requerente tem residência fixa, tem vínculos familiares, exerce a atividade de empresário e se compromete a comparecer a todos os atos processuais.

Verifica-se, portanto de forma muito clara a ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, assim sendo, o Requerente faz jus a concessão da liberdade provisória em obediência ao artigo 310, inciso III do CPP

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