Penal 3

APLICAÇÃO: ARTICULAÇÃO TEORIA E PRÁTICA

CASO CONCRETO

Adamastor Vale foi condenado como incurso nas sanções do artigo 121,§2º, inciso IV, do Código Penal por ter matado Anatalino da Silva, utilizando de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, desferindo pauladas no ofendido, causando-lhe as lesões descritas no auto de necropsia de fls. 19 do Inquérito Policial, que foram a causa de sua morte. Na ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando esta tentava se retirar do pátio da residência do acusado. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que, momentos antes do fato, a vítima estaria embriagada no pátio da casa do réu, proferindo diversas ofensas verbais a ele e sua cunhada, além de tentar invadir sua residência e agredi-los fisicamente, razão pela qual, Adamastor Vale interpôs recurso de apelação com vistas ao reconhecimento da nulidade da decisão proferida pelo Tribunal do Júri por não ter sido formulado quesito relativo à forma privilegiada do delito, consoante entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal (Verbete de Súmula n.162), pedido julgado improcedente, haja vista a tese relativa à forma privilegiada do ilícito não ter sido ventilada pela defesa técnica em nenhum momento processual, nem mesmo no julgamento em plenário, ocasião em que propugnou apenas pelo afastamento da qualificadora e pela absolvição.

Sucessivamente:

1. Arguiu o reconhecimento da causa de diminuição de pena (privilégio).

2. Afastamento da hediondez do delito.

A partir do caso concreto narrado e dos estudos realizados sobre a teoria da pena, os crimes contra a vida e os institutos repressores da lei de crimes hediondos (Lei n.8072/1990) analise a procedência dos pedidos sucessivos.

QUESTÃO OBJETIVA

1) Com relação ao delito de homicídio, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. Segundo a jurisprudência do STJ é admissível o concurso entre o homicídio privilegiado e qualificado, desde que, as qualificadoras tenham natureza objetiva, sendo, neste caso, caracterizado como delito hediondo.

II. O homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que na forma simples, poderá ser considerado hediondo, consoante expressa previsão legal na Lei n.8072/1990.

III. No caso de um delito de homicídio ser praticado em concurso de pessoas no qual haja um contrato para o pagamento, tanto o contratante, quanto o executor do homicídio que receber o pagamento, obrigatoriamente, serão responsabilizados pelo homicídio qualificado pela torpeza, consoante o disposto no art.30, do Código Penal.

IV. O instituto do perdão judicial aplica-se aos crimes de homicídio culposo previstos no Código Penal e na Lei n.9503/1997 (CTB) e configura-se como direito público subjetivo do réu de caráter unilateral, no qual o Estado-juiz deixa de aplicar a pena em circunstâncias expressamente previstas em lei.

Estão corretas apenas:

a) I e III.

b) I e IV.

c)