Penal

Cecília Aguiar, jovem de 25 anos, registrou ocorrência policial imputando ao seu ex-companheiro, Geraldo Mendes, com quem convivia em união estável e tem uma filha de 3 anos, Jaqueline Mendes, a prática da conduta descrita no art.65, do Dec.Lei n. 3688/1941- perturbação da tranqüilidade, tendo sido o feito distribuído ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar. O eminente juiz em exercício no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, determinou a redistribuição da contravenção penal, declinando da competência para o Juizado Especial Criminal, sob o argumento de que a contravenção penal configura infração penal de menor potencial ofensivo, sendo, portanto, a competência para processo e julgamento do Juizado Especial Criminal. Entretanto, o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou conflito negativo de competência. Ante o exposto, com base nos estudos realizados, responda às questões propostas:

a)Sob qual fundamento o juiz em exercício no Juizado Especial Criminal, suscitou o referido conflito negativo de competência?

b)O conflito de competência deve ser julgado procedente?

Com base na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta. (Exame OAB/CESPE –UnB. 2008.3)

a) Para os efeitos da lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher a ação que, baseada no gênero, lhe cause morte, lesão, sofrimento físico ou sexual, não estando inserido em tal conceito o dano moral, que deverá ser pleiteado, caso existente, na vara cível comum.

b) É desnecessário, para que se aplique a Lei Maria da Penha, que o agressor coabite ou tenha coabitado com a ofendida, desde que comprovado que houve a violência doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto.

c) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida.

d) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato.

Questão 3.

De acordo com a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar ao agressor, de imediato, a seguinte medida protetiva de urgência: (Exame OAB/CESPE –UnB. 2008.2)

a) arbitramento do valor a ser prestado a título de alimentos definitivos à ofendida e aos filhos menores.

b) proibição de aproximar-se da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando limite mínimo de distância entre estes e o agressor.

c) decretação da prisão temporária do agressor.

d) proibição de contato direto com a ofendida, seus familiares e testemunhas, salvo indiretamente, por telefone ou carta.