Penal

Caso – Mulher grávida, que trabalha sob a regime de contratação temporária, lhe consulta como advogado trabalhista para

saber se tem direito à licença maternidade. Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.Caso - João da Silva Smith, filho de Ana Maria da Silva, brasileira, natural dos Estados Unidos da América, cometeu um

homicídio em Nova York em 26 de janeiro de 2000. No dia 28 de janeiro de 2000 fugiu para o Brasil. Ao chegar aqui, João da

Silva Smith opta pela nacionalidade brasileira na Justiça Federal de acordo com os artigos 12, I, c e 109, X da CRFB/88. No

ano de 2001, antes de se concluir o processo de opção de nacionalidade, o governo norte-americano pede a extradição de

João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê?Caso - Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro,

viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua extradição.

Caso concreto - A Emenda Constitucional No. 52/06, que entrou em vigor em março de 2006, alterou a redação do art. 17,

§1º, CRFB, para conferir aos partidos políticos plena autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais,

extinguindo a chamada verticalização das coligações partidárias. Logo, a partir da referida reforma as coligações partidárias

realizadas em âmbito nacional deixaram de ser obrigatórias em âmbito estadual, distrital ou municipal. Diante de tais

circunstâncias, seria possível aplicar as novas regras ao pleito de outubro de 2006? Resposta fundamentada.Caso concreto - O Vice-Governador do Estado do Pará, eleito duas vezes para o cargo de Vice-Governador, sendo que no segundo mandato sucedeu o titular, consulta-lhe para saber se há possibilidade constitucional de se reeleger Governador.

Fundamente a sua resposta na doutrina e na jurisprudência.

Pergunta-se: o Supremo Tribunal Federal vai conceder a extradição? Por quê?