Penal

EXERCÍCIOS ESTÁCIO DE SÁ – SEMANA 3

QUESTÃO 1 – Comentada em sala as diferenças entre as penas substitutivas e as penas alternativas. Veja especialmente o art. 44 do Código Penal e a Lei n. 9.099/1995 (arts. 74 a 76).

QUESTÃO 2 – D (Fundamentação: Art. 44, § 2, CP).

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 59) Com relação aos critérios para substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assinale a alternativa correta:

a) A substituição nunca poderá ocorrer se o réu for reincidente em crime doloso.

b) Somente fará jus à substituição o réu que for condenado a pena não superior a 4 (quatro) anos.

c) Em caso de descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos, esta será convertida em privativa de liberdade, reiniciando-se o cumprimento da integralidade da pena fixada em sentença.

d) Se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

QUESTÃO 3 – B (Fundamentação: Art. 44, § 3, CP).

(JUIZ DE DIREITO. MG/2005) É correto afirmar que é possível a substituição da pena privativa de liberdade quando:

a) A pena privativa de liberdade não for superior a 4 (quatro) anos. Mesmo se o crime tiver sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo.

b) O condenado for reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.

c) A condenação for igual ou inferior a 1 (um) ano substituindo-se a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária ou por uma restritiva de direitos.

d) A condenação for superior a 1 (um) ano, substituindo-se a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e prestação pecuniária ou por duas restritivas de direitos.

EXERCÍCIOS ESTÁCIO DE SÁ – SEMANA 4

QUESTÃO 1 – A questão versa sobre o sistema trifásico de aplicação de pena e, para tanto, deverá o aluno compreender a distinção entre reincidência e maus antecedentes, sua caracterização e momento de aplicação no cálculo de pena em respeito ao princípio que veda a dupla valoração de um mesmo fato – maus antecedentes na pena-base e reincidência como circunstância agravante genérica – 2º fase. Sobre o tema, EMBORA NÃO CONCORDE COM A DECISÃO (sendo que meus argumentos foram expostos em sala de aula), cabe transcrever ementa de decisão proferida pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

INFORMATIVO 493. STJ. Quinta Turma. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME CULPOSO. Não há flagrante ilegalidade se o juízo sentenciante considera, na fixação da pena, condenações pretéritas, ainda que tenha transcorrido lapso temporal superior a cinco anos entre o efetivo cumprimento das penas e a infração posterior; pois, embora não sejam aptas a gerar a reincidência, nos termos do art. 64, I, do CP, são passíveis de serem consideradas como maus antecedentes no sopesamento negativo das circunstâncias judiciais. Contudo, no caso dos autos, existem peculiaridades suficientes para infirmar o entendimento então consolidado, pois o aumento da pena do crime doloso por crime culposo cometido em passado distante afrontaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação da pena privativa de liberdade. HC 198.557-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 13/3/2012.

QUESTÃO 2 – B (Fundamentação: aplicação por analogia da Súmula n. 231, STJ).

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO JULHO/2011. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63) Em relação ao cálculo da pena, é correto afirmar que:

a) a análise da reincidência precede à verificação dos maus antecedentes, e eventual acréscimo de pena com base na reincidência deve ser posterior à redução pela participação de menor importância.

b) é defeso ao juiz fixar a pena intermediária em patamar acima do máximo previsto, ainda que haja circunstância agravante a ser considerada.

c) o acréscimo de pena pela embriaguez preordenada deve se feito posteriormente à redução pela confissão espontânea

d) é possível que o juiz, analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, fixe pena-base em patamar acima do máximo previsto.

QUESTÃO 3 – Já analisada quando da revisão para AV1. É suficiente reler.

EXERCÍCIOS ESTÁCIO DE SÁ – SEMANA 5

QUESTÃO 1 – O reconhecimento da tipificação da conduta de Esmeralda como incursa no delito de estupro de vulnerável uma vez que tinha a obrigação legal de impedir o resultado, sendo garantidora da menor (art. 13, §2º, “a”, do CP). Consoante o disposto no art. 225, parágrafo único, do CP, a ação penal aplicável ao caso possui natureza de ação penal pública incondicionada sendo, portanto inaplicável o oferecimento de queixa-crime pela avó de F.M, pois, a peça vestibular adequada seria a denúncia, a ser oferecida pelo Ministério Público.

QUESTÃO 2 – A (Fundamentação: Art. 77, § 2, CP – Não caberia a prorrogação, pois Nice somente foi indiciada, e, assim, ainda não responde a um processo por tráfico de entorpecentes).

(OAB. EXAME DE ORDEM UNIFICADO FEV. 2012. TIPO 1 . BRANCO. QUESTÃO 63)

Nise está em gozo de suspensão condicional da execução da pena. Durante o período de prova do referido benefício, Nise passou a figurar como indiciada em inquérito policial em que se apurava eventual prática de tráfico de entorpecentes. Ao saber de tal fato, o magistrado responsável decidiu por bem prorrogar o período de prova. Atento ao caso narrado e consoante legislação pátria, é correto afirmar que:

a) não está correta a decisão de prorrogação do período de prova.

b) a hipótese é de revogação facultativa do benefício.

c) a hipótese é de revogação obrigatória do benefício.

d) Nise terá o benefício obrigatoriamente revogado se a denúncia pelo crime de tráfico de entorpecentes for recebida durante