Penal

 

2- Em relação ao incidente de falsidade, é correto afirmar que

X   a) se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.  Art. 145 IV CPP

b) arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo: andará autuar em apartado a impugnação e em seguida ouvirá a parte contrária, que, num prazo de 24 (vinte a quatro) horas, oferecerá resposta.

c) a arguição de falsidade, feita por procurador, não exige poderes especiais.

d) o juiz não poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

 

3- Acerca de incidente de insanidade mental do acusado, assinale a opção correta.

a) Não se admite a instauração de exame de sanidade mental do acusado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, uma vez que a medida não terá mais eficácia.

X  b) O exame de avaliação da saúde mental do acusado poderá ser ordenado na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente.  Art. 149 § 1º CPP

c) Caso seja comprovada a insanidade mental do acusado, ao tempo da infração penal, o processo deverá ser imediatamente extinto, decretando-se a extinção da punibilidade do réu.

d) Para efeito do exame, o acusado acometido de insanidade mental, se estiver preso, deverá ser imediatamente libertado, para que a família o conduza para a análise clínica em estabelecimento que entenda adequado.

 

Aula 13

CASO  1:

Seguindo denúncia anônima sobre existência de “boca de fumo”, uma equipe de policiais combina dar um flagrante no local. Lá chegando, ficam de espreita, presenciando alguma movimentação de pessoas, entrando e saindo do imóvel, que também servia de residência. Já passava das 21h, quando telefonaram à autoridade policial e esta autorizou o ingresso para busca e apreensão. Assim foi feito e os policiais lograram apreender grande quantidade de pedra de crack, que estava escondida sob uma tábua do assoalho. Levado o morador à DP local, foi ele submetido ao procedimento legal de flagrante, sendo imediatamente comunicada a prisão ao juízo competente. O defensor público requereu o relaxamento do flagrante, por ilegalidade manifesta. Assiste razão a defesa?

 

R:  Não porque apesar da policia ter entrado na residência as 21 horas ela logrou o êxito em efetuar a prisão em flagrante fato autorizado no art. 5º inciso XI CF/88.

 

2- Assinale a opção correta.

a) Os conceitos de flagrante preparado e esperado se confundem.

b) A prisão em flagrante delito somente poderá ser realizada dentro do período de 24h, contadas do momento em que se inicia