Penal

1ª Questão.

Foi impetrado Mandado de Segurança Coletivo em favor dos possíveis candidatos a determinadas vagas, oferecidas em Concurso Público para médico pediatra, de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro. A ordem pretendida foi concedida, contra o que foi interposto recurso, ao final desprovido. E os recursos cabíveis esgotaram-se, mantendo-se a sentença originariamente proferida.

a) Quanto aos limites subjetivos da coisa julgada, o disposto no art. 472, CPC será aplicável àquela presente no enunciado em questão? Explique.

R: Não, pois no caso em questão, não se trata de litisconsórcio necessário, e sim facultativo, sendo assim, a coisa julgada não atingirá a terceiros.

b) A sentença, no caso, foi concessiva. Responda, contudo, considerando situação inversa: quando há, em mandado de segurança (individual ou coletivo), sentença denegatória que transita em julgado, significa que o direito objeto do mandado não poderá mais ser pleiteado, mesmo por ação própria, isto é, por outro rito, como, por exemplo, o ordinário ou sumário? Explique.

R: Não, pois denegar, significa que o direito pleiteado não é líquido e certo, ou seja, se o juízo chegar a essa conclusão, denegará a segurança, sem, entretanto, decidir sobre a existência do direito em si, que só poderá ser verificado em ação própria.

c) Ainda que não houvesse recurso contra a sentença, no caso concreto, o Tribunal respectivo iria reapreciar a matéria: por quê?

R: Sim,porque não pode haver dúvida quanto à incidência do art. 475 do Código de Processo Civil, na ação de mandado de segurança, porquanto o artigo 12, parágrafo único da Lei 1.533/51, determina que “a sentença que conceder o mandado fica sujeita ao duplo grau de jurisdição, podendo, entretanto, ser executada provisoriamente”.

O reexame necessário, por força de lei, se aplica, inclusive, nos casos em que a autoridade coatora é vinculada à pessoa jurídica de direito privado, no exercício de atividades delegadas pelo Poder Público. Isso porque o parágrafo único do artigo 12 da Lei 1.533/51, não faz qualquer diferenciação neste sentido.

2ª Questão.

Leia as opções abaixo e opte por aquela que NÃO se enquadre na ordem jurídica processual brasileira:

a) caso seja interposto recurso contra sentença desrespeitando-se o prazo aplicável à hipótese, haverá preclusão temporal;

b) caso o sucumbente-recorrente, paralelamente ao recurso, aceite a decisão recorrida, terá havido preclusão lógica;

c) interpostos todos os recursos cabíveis em determinado processo, restando, ao final, esgotadas as vias impugnativas, terá havido preclusão consumativa;

XX d) preclusão e coisa julgada são institutos absolutamente distantes, entre os quais não há qualquer relação.