Penal

Direito Penal III

• Prof. Everton Gomes

Aula 01 (03/02/14)

Das Penas

1. Espécies de pena (Art. 32)

a) Privativa de liberdade

b) Restritiva de direito

c) Multa

2. Penas Proibidas (ver o Art. 5◦ XLVII “47”)

a) Pena de Morte

b) Pena de caráter perpétuo.

 

c) Pena de Trabalho Forçado: Ninguém pode ser submetido a trabalho forçado.

OBS: Por conta de uma convenção realizada pela OIT o alistamento obrigatória mesmo contra a vontade do jovem que acabou de completar 18 anos, não é ´visto como trabalho forçado, por conta que como é um trabalho realizado pera pátria é visto como que dignifica-se o jovem.

d) Pena de Banimento: Ninguém pode ser expulso de onde reside, nem cidade, estado ou pais.

e) Penas cruéis.

Fim da aula do dia 03/02/14 (segunda-feira)

Aula 02 (04/02/14)

Como o juiz aplica a pena?

Reclusão ou Detenção?

A diferença existente entre reclusão e detenção é que na reclusão o início da pena e cumprida inicialmente do fechado passando a partir da ir a progressão, salvo os crimes hediondos onde a pena não progride, já a detenção a pena pode ser iniciada no regime semiaberto, vez que essa e aplica a crimes de menor gravidade, e ambas estão dispostas nos dispositivos legais.

Respondendo à pergunta, como que o juiz aplica a pena?

Ele segue três passos:

1º Passo: Fixa a quantidade da Pena;

2º Passo: Fixar o regime de cumprimento;

3º Passo: Analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito (Art. 44, CP).

Agora vamos analisar os três:

• 1º Passo:

Como o juiz fixa a quantidade da pena?

- O nosso código penal adotou o critério (ou sistema) Trifásico de Nelson Hungria (Art. 68).

Fases:

1º Pena Base – Art. 59, II

Circunstancias Judicias:

• 1