Penal

Direito Penal – Parte Geral

Dra. Fernanda Alves de Oliveira

Índice:

Infração Penal............................................................................

Aplicação da lei penal................................................................

Relação de Causalidade............................................................

Iter Criminis................................................................................

Tipicidade..................................................................................

Antijuridicidade..........................................................................

Culpabilidade.............................................................................

Concurso de Agentes................................................................

Concurso de Crimes..................................................................

Erro de Tipo e Erro de Proibição...............................................

Teoria Geral da Pena................................................................

Penas Privativas de Liberdade..................................................

Aplicação da Pena.....................................................................

Penas Restritivas de Direito......................................................

Penas Pecuniárias.....................................................................

Suspensão Condicional da Execução da Pena – Sursis...........

Livramento Condicional.............................................................

Efeitos da Condenação.............................................................

Reabilitação...............................................................................

Medidas de Segurança..............................................................

Punibilidade...............................................................................

Extinção da Punibilidade...........................................................

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Direito Penal – Parte Geral – Dra. Fernanda Alves de Olveira 2

INFRAÇÃO PENAL

1. CONCEITO

A infração penal pode ser conceituada segundo três critérios distintos: formal, material e analítico.

a) Pelo critério formal, a infração penal é aquela definida pelo direito positivo, que corresponde ao

fato ao qual a ordem jurídica associa a sanção penal como conseqüência.

b) Segundo o conceito material, infração penal é a conduta humana que gera lesão ou perigo a um

interesse penalmente relevante. O conceito material enfatiza a proteção ao bem jurídico.

c) Pelo conceito analítico, decompõe-se a infração penal em suas partes constitutivas –fato típico,

antijurídico e culpável (para alguns autores, adeptos da teoria finalista da ação, o crime seria apenas

fato típico e antijurídico, pois a culpabilidade seria pressuposto de aplicação da pena).

1.1. Classificação das infrações

Adota-se a divisão bipartida. Há dois tipos de infração penal:

a) Crime ou delito;

b) Contravenção

Não há diferença ontológica entre crime e contravenção. A distinção é puramente formal, presente no

art. 1º do Decreto-Lei 3.914/41. Crime ou delito é a infração penal a que a lei comina pena de reclusão

ou detenção, isolada ou cumulativamente com a pena de multa. Contravenção é a infr0ação penal

a que a lei comina pena de prisão simples ou de multa, quer isoladamente, ou alternativa ou cumulativamente.

Dentre as peculiaridades das contravenções, destaca-se o fato da mesma não admitir tentativa, na

forma expressa do art. 4º da Lei das contravenções (Decreto-Lei 3.688/41)

2. ELEMENTOS

Partindo da concepção analítica de delito, pode-se identificar como elementos constitutivos de crime:

a) Conduta humana (não há crime sem conduta humana – ação ou omissão)

b) Tipicidade – conseqüência do princípio da legalidade. A tipicidade cria o mandamento proibitivo,

prevendo abstratamente as condutas puníveis.

c) Antijuridicidade. Contrariedade formal e material ao direito

d) Culpabilidade. Antigamente concebido como dolo e culpa, atualmente é concebido como um