Penal

1)O que significa interpretar a lei penal?

R: É a atividade consistente em extrair da norma seu real alcance e significado. Busca a vontade da lei, desconsiderando a de quem a faz.

2)O que é interpretação autêntica?

R: Quando feita pelo órgão que a elaborou, podendo ser contextual ou posterior.

3)Como pode ser a interpretação autêntica?

R: Contextual, quando no texto da própria lei, e posterior quando a lei que interpreta a outra entra em vigor depois dela.

4)O que é interpretação doutrinária?

R: Quando feita pelos estudiosos e cultores da direito. A exposição de motivos é interpretação doutrinária, porque embora feita no código, não é lei.

5)O que significa a expressão fonte do direito?

R: É a expressão metafórica utilizada para descrever os modos de formação das normas jurídicas, ou seja, sua entrada no sistema do ordenamento.

6)Quais são as fontes do direito penal?

R: Fontes materiais, substanciais ou de produção: indicam o órgão legisferante, nos termos do artigo 22, I, da CF, com a ressalva do paragrafo único deste mesmo dispositivo. Fontes formais, de conhecimento ou de cognição.

7)Discorra sobre fontes do direito penal.

R: Divide-se em fontes formais imediatas ou mediatas. Imediatas somente pode ser fonte formal, a lei em sentido escrito, face ao princípio da reserva legal. Mediata: os costumes (normas comportamentais, uniformes, obedecidas pela sua obrigatoriedade), princípios gerais do direito (premissas éticas extraídas, por indução da legislação).

8)O que significa o principio da reserva legal?

R: O principio da reserva legal ou legalidade penal determina que só será considerado como infração penal a conduta prevista como tal na lei senão estará livre pelo estado.

10)O que é lei penal em branco?

R: É quando a conduta criminosa é complementada por outra lei ou norma.

11)O que significa analogia?

R: Consiste em aplicar a uma hipótese não regulada por lei uma disposição relativa a caso semelhante. O fato não é regido por qualquer norma, logo aplica-se a ele norma que atua sobre fato analógico.